Com o cumprimento do acordo, Central passa a respeitar a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou gratificada na administração pública” configura nepotismo. O compromisso foi firmado com base em procedimento investigatório conduzido pelo MP, que constatou a existência de diversos funcionários contratados contrariando a determinação legal. Segundo o promotor Hugo Fidelis, todos os atos formais de exoneração, bem como a retirada das funções gratificadas já foram encaminhados ao MP. “É importante deixar claro”, frisou Fidelis, “que mesmo com a exoneração dessses funcionários, o Município continua tendo que cumprir a lei, ficando assim proibido de fazer outras contratações que violem os princípios constitucionais”.