Ocorre, entretanto, que até o dia de hoje - 29 de dezembro - o Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal, deste mês de dezembro/2015
TJ e Secom , Salvador |
29/12/2015 às 17:16
Presidente do TJ, Eserval Rocha
Foto: DIV
Em relação à nota publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu site oficial acerca do pagamento de magistrados e servidores, o Governo do Estado informa que o orçamento do Poder Judiciário estava fixado originalmente em R$ 1,51 bilhão e foi ampliado para R$ 1,64 bilhão com a suplementação de 6,4% acordada já cumprida pelo Poder Executivo Estadual. Isso significou um aporte adicional de R$ 124,8 milhões, além do orçamento de 2015, em um ano de perda real de 2,69% na arrecadação do Estado.
O Executivo buscou apoio adicional de outros Poderes, resultando na devolução de sobra de exercícios anteriores. Este esforço extraordinário garantiu a disponibilização de mais R$ 95 milhões, que somados aos R$ 56 milhões disponíveis na conta do Judiciário baiano (fonte 113) totalizaria os R$ 151 milhões necessários ao pagamento da folha. Esta solução é fruto do esforço de todos os Poderes, não somente do Executivo.
O Governo do Estado espera que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utilize os recursos disponíveis na sua própria conta.
NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia esclarece que a responsabilidade constitucional de repassar valores, para pagamento de subsídios e vencimentos de Magistrados e Servidores, compete ao Poder Executivo. A transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua o artigo 168 da Constituição Federal.
Ocorre, entretanto, que até o dia de hoje - 29 de dezembro - o Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal, deste mês de dezembro/2015. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o mês de outubro/2015, tem encaminhado diversos ofícios à Governadoria e às Secretarias da Fazenda e Planejamento, informando acerca da necessidade de suplementação orçamentária, para o adimplemento das despesas com pessoal, sem obter resposta. Deste modo, o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual.
É oportuno salientar que o Tribunal de Justiça tem feito grande esforço orçamentário e financeiro, ao longo destes 2 anos, com ações austeras e eficazes, para redução de despesas em todas as áreas, inclusive a de pessoal.
Várias iniciativas contribuíram para a significativa redução de despesas com a folha, nos anos de 2014 e 2015. Dentre elas, cita-se, como exemplo, a vacância de cargos em comissão, e o grande número de aposentadorias. Tais eventos resultaram numa redução, aproximada, de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais), respectivamente.
Outra grande contribuição do Poder Judiciário foi a implementação de ações de revisão de cálculos nos precatórios, resultando numa economia de quase 1 bilhão de reais, para os cofres públicos. Assim, o Poder Judiciário tem cumprido sua missão constitucional, observando, com zelo e rigor, as normas fiscais.
Deste modo, a presente nota busca esclarecer aos Magistrados, Servidores e público em geral, e informar que medidas estão sendo adotadas para assegurar o livre exercício e a independência do Poder Judiciário.
