O processo de fornecimento de habilitação na comarca de Santo Amaro deve ser imediatamente suspenso pela coordenação da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e pela diretoria da Escola Pública de Trânsito (Eptran). Isso é o que recomenda o promotor de Justiça João Paulo Schoucair no documento encaminhado hoje, dia 1º, aos órgãos. Ele requisita ainda à 1ª Ciretran e ao Eptran que encaminhem à Promotoria de Justiça cópias das documentações que ampararam o deferimento de instruções gratuitas de trânsito que se encontram em andamento.

Segundo o promotor de Justiça, foi constatada a pública exibição na internet de beneficiários que, supostamente, não podem ser considerados cidadãos de baixa renda e que, portanto, em tese, jamais poderiam desfrutar da Eptran. O órgão, explica João Paulo Schoucair, é responsável por oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso à primeira habilitação, adotando um modelo pedagógico de educação para o trânsito que contemple a compreensão do educando na diversidade de situações na preservação de sua integridade física e do transeunte, na relação com os seres humanos e no aperfeiçoamento profissional contínuo. A seleção dos alunos inscritos nos cursos promovidos pela Eptran observa alguns requisitos, como: possuir primeiro grau completo, estar desempregado ou empregado com renda igual ou inferior a um salário mínimo, ter estudado toda a vida escolar na rede pública federal, estadual, municipal ou privada com bolsa integral comprovada.