O Procon-Bahia autuou, nesta data, o site Decolar.com, em razão da constatação de irregularidades na sua forma de atuação, principalmente, quanto aos termos da política de uso dos serviços, que confrontam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa é responsável pela operação e intermediação de vendas de passagens áreas, hospedagens e outros serviços de turismo, em todo o território nacional.

Foram averiguadas a existência de cláusulas contratuais abusivas que permitem a alteração unilateral do contrato; que retiram do consumidor a opção de reembolso; que exonera a responsabilidade do site sobre as contratações intermediadas por ele; além da imposição de penalidades contratuais em moeda estrangeira, são algumas das infrações encontradas na referida "Política de Uso do site Decolar.com".

O Diretor de Fiscalização, Iratan Vilas Boas afirma que "O comércio eletrônico é uma realidade muito forte em nosso mercado de consumo, cabendo ao Procon garantir a proteção dos consumidores também neste tipo de contratação, que é realizada diariamente em todo o país”.

Por se tratar de relação de consumo, a lei dispõe que o comprador do produto ou usuário do serviço poderá defender o seu direito na sua cidade de origem, ou onde tenha residência fixa. Deste modo, para o Superintendente do PROCON/BA, Marcos Medrado “O consumidor baiano e turista que se sentirem lesados pelas práticas abusivas da Empresa, encontrarão amparo no Órgão para prestar a sua denúncia ou reclamação individual”, afirmou.

Pelas infrações encontradas, a Decolar.com foi autuada e responderá a processo administrativo, que tramitará neste órgão, no qual terá um prazo de dez dias apresentar defesa formal, podendo ao final sofrer a aplicação das sanções administrativas cabíveis, tais como aplicação de multa.