A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), integrada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), realizou nesta segunda-feira (13), a “Operação Estacionamentos dos Shoppings“.

 

A ação foi desenvolvida para garantir o cumprimento das normas expostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), após o início da cobrança em junho passado. A equipe de fiscalização do órgão observará aspectos como: informações claras e precisas em relação aos horários de entrada e saída dos veículos; a precificação dos serviços oferecidos; disponibilidade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso, dentre outras práticas.

 

 

Foram fiscalizados sete estacionamentos de shoppings e todos foram autuados. São eles: SNS Gestão de Empreendimentos, no Salvador Norte Shopping, pelas irregularidades de falta de informação (não há registro do horário de entrada no cartão do estacionamento para controle de tempo por parte do consumidor); taxa de extravio ultrapassa valor da diária; Bahia Park, no Shopping Paralela, pela irregularidade de não dispor em local de fácil acesso de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); Estacionamento do Shopping da Bahia, pela irregularidade de não dispor em local de fácil acesso de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); Estacionamento do Salvador Shopping, pela irregularidade de falta de informação (não há registro do horário de entrada no cartão do estacionamento para controle de tempo por parte do consumidor); Enapark, no Shopping Barra, pela irregularidade de falta de tabela de preço dos serviços oferecidos na entrada de acesso aos estabelecimentos; Multi Park, no Shopping Piedade, pela irregularidade de não dispor em local de fácil acesso de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos guichês; eEstacionamento do Shopping Center Lapa, pela irregularidade de não dispor em local de fácil acesso de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos guichês.

 

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O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo deverá ir a qualquer unidade do PROCON-BAHIA para registrar sua reclamação; poderá também encaminhar sua denúncia para o e-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br

 

As reclamações podem ser feitas também pelo Portal do Consumidor, no endereço: consumidor.gov.br