A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), deu início, nesta sexta-feira (08), à ação educativa batizada de “Operação Auto Legal”, que tem como objetivo informar aos fornecedores sobre as novas regras relativas à comercialização de veículos novos e usados. Durante o primeiro dia de ação foram visitadas 19 concessionárias de veículos, que receberam orientações do PROCON sobre a nova lei que regulamentará a venda de automóveis no Brasil.

Conforme estabelece a Lei Federal nº. 13.111, que iniciará a sua vigência no próximo dia 25, e tendo em vista a proximidade da data em que se comemora o Dia do Automóvel, que acontece dia 13 de maio, a ação objetiva esclarecer os seguintes direitos que os consumidores terão ao adquirir um veículo: informação clara sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo; situação de regularidade do automóvel; e informações objetivas das cláusulas do contrato.

Conforme destacou o superintendente do órgão, Marcos Medrado, “esta lei garante, dentre outros direitos, que o consumidor tenha à sua disposição todas as informações necessárias para que a compra seja feita de forma consciente e livre de vícios”.

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O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo deverá ir a qualquer unidade do PROCON-BAHIA para registrar sua reclamação; poderá também encaminhar sua denúncia para o e-mail:denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.

Em caso de dúvidas referentes ao direito do consumidor, você pode ligar para o PROCON FONE através do número (71) 3116-0567.

As reclamações podem ser feitas também pelo Portal do Consumidor, no endereço: consumidor.gov.br