A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 4330/04, referente à Terceirização. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a contratação irrestrita e ilimitada em toda e qualquer atividade da empresa. Para o advogado e doutor em Direito do Trabalho, Valton Pessoa, a lei merece alguns ajustes, como a fixação de um percentual máximo para contratação de terceirizados e regulamentação salarial em relação aos “empregados diretos” da empresa. “A ausência de regulamentação causa grave insegurança jurídica e prejuízo a toda sociedade. As empresas continuam receosas em adotar a terceirização como forma de obter maior eficiência e competitividade, além dos próprios trabalhadores, que não têm seus direitos e condições de trabalho devidamente regulamentados”, explica Pessoa.

 

Do texto-base aprovado no último dia 8, foram excluídas empresas públicas e sociedades de economia mista. Ainda aguardam apreciação 27 destaques e quatro emendas, dentre elas a limitação da Terceirização às chamadas “atividades-meio” das empresas. 

  Tradicional escritório baiano da área de Direito Trabalhista, o Pessoa&Pessoa Advogados Associados é um dos destaques na edição 2014 da pesquisa anual “Análise Advocacia 500”. O estudo tem o objetivo de eleger os advogados e escritórios mais admirados do Brasil e, este ano, incluiu o grupo de juristas Pessoa&Pessoa na segunda posição do ranking nacional, na área trabalhista. Além de Salvador, o escritório tem unidades em São Paulo, Rio de Janeiro, Aracaju e Ilhéus. A publicação confere ainda à Valton Pessoa, um dos sócios, a 3ª colocação entre os profissionais mais admirados do Brasil e o primeiro da Bahia. A “Análise Advocacia 500” é o maior e mais relevante levantamento do mercado jurídico brasileiro. A pesquisa é baseada na opinião de diretores jurídicos das 1.500 maiores companhias do país.