Em uma manifestação pública, na manhã desta quinta-feira, dia 16, na entrada do Tribunal Regional do Trabalho, no Bairro do Comércio, membros da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) protestaram contra o Projeto de Lei 4330, a PL da Terceirização das atividades-fim, aquelas principais ou essenciais às empresas. A ação envolveu diálogo com os transeuntes, distribuição de panfletos explicativos sobre as consequências da lei para o trabalhador e afixação de banner, chamando a atenção da população para a questão.

Conforme explicou o presidente da ABAT, Emerson Mangabeira, o texto do projeto de lei, do modo que está sendo proposto, servirá para precarizar as relações de emprego, diminuindo salários, reduzindo a segurança e as condições de saúdes do trabalhador. ´´Os advogados trabalhistas são a favor da regulamentação do serviço terceirado, mas não do modo como está sendo proposta´´, atesta o presidente.

Uma das implicações que o projeto traz para o trabalhador é a impossibilidade da obtenção de igualdade salarial entre os terceirados e os servidores efetivos, ainda que exerçam as mesmas funções e ocupem os mesmos cargos. Mangabeira observa que os vencimentos dos funcionários terceirizados são geralmente 30% menor que os dos servidores efetivos.

Além disso, o presidente observa outras desvantagens para o empregado, como aumento da carga horária, falta de segurança no recebimento dos direitos trabalhistas, além da queda na qualidade dos serviços, o que afetaria a toda população brasileira. Outro problemaprevisto é a total instabilidade do trabalhador. ``Quando o trabalhador é contratado pela terceirizada sua relação é diretamente com esta empresa, que não conhece o seu perfil humano e profissional; então, em casos de conflitos no ambiente do trabalho, a melhor solução para a terceirizada é substituir o empregado, o que promove um maior fluxo de demissões, deixando o profissional em um ambiente de insegurança´´, comenta o presidente. 

Segundo Mangabeira, a posição da organização baiana segue as diretrizes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Magistrados Trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (STS, do Ministério Público do Trabalho e de todas as entidades envolvidas com a justiça do trabalho.Também presente na ação desta manhã, o presidente da Ordem dos Advogados Brasileiros na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, reforçou o posicionamento da ABAT. ´´Sou francamente contrário ao Projeto de Lei da Terceirização, que só contribui para a instabilidade das relações de emprego´´, frisou. 

Atenda à discussão que se alastrou pelo país nos últimos dias e após leitura do panfleto distribuído pela ABAT, a promotora de vendas, Alexandra Cruz Cortez, 31 anos, também manifestou opinião à PL 4330. ´´Sou Totalmente contra, porque se formos terceirizados não poderemos subir de cargo e ter uma elevação salarial; e o sonho de todo trabalhador é crescer junto com a empresa da qual faz parte´´, destacou Alexandra. ´´É muito desanimador ver a empresa crescer e você continuar no mesmo lugar, estático, ganhando o mesmo salário´´, frisou a promotora.

Autoria - O Projeto e Lei 4330 foi apresentado em 26 de outubro de 2004, pelo deputado Sandro Mabel (PL-GO), e foi aprovado sob relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), no último dia 8 de abril, em Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados.