Na próxima sexta-feira (13), os servidores penitenciários do Estado da Bahia realizarão paralisação das suas atividades diárias por 24h e se concentrarão, a partir das 7h, na portaria do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia - localizado no bairro de Mata Escura -.

A presente notificação vem atender aos anseios de toda a categoria que, através de Assembleia Geral realizada no dia 30/01/2015 (DOC. 01 – Ata da Assembleia Geral) decidiu, unanimemente, pela deflagração de paralisações, visto que a SEAP firmou compromisso com a categoria, e não cumpriu os prazos, tão pouco os compromissos. A paralisação teve início às 07h (sete horas) do dia 05 de março de 2015 e estamos prosseguindo no dia 13/03 .

Vale ressaltar que, tal postura é resultado de inúmeras tentativas de ajustar a conduta descompromissada da SEAP em relação ao termo firmado com a categoria, e outras demandas pendentes que estão trazendo ônus aos servidores penitenciários, sem que a SEAP prime por solucioná-las. Estamos negociando e sendo “enganados” de maneira desrespeitosa pela SEAP, desde que o compromisso fora firmado em 29 de maio de 2014.

Demandas da categoria visando unicamente e minimamente amenizar a situação calamitosa em que se encontram os agentes penitenciários e o Sistema Prisional:

1 – Efetivação do concurso público. Considerando que o Estado da Bahia firmou conosco compromisso de contratar 490 agentes penitenciários por meio de concurso público, e essa contratação ocorreria no mês de abril do ano de 2015, e que esse prazo não será cumprido conforme PORTARIA Nº 122/2015. Considerando que conforme PORTARIA Nº 151/ 2015, estão sendo convocados para etapas eliminatórias somente o numero de vagas (490). Considerando que a margem de corte em testagem psicológica é de 35% normalmente e a da SEAP é de 70% (conforme concurso de 2010), e que a margem de corte no Teste de Aptidão Física é de 28% e que as demais etapas somadas podem chegar a 20%, fica demonstrado que a SEAP não pretende também cumprir o compromisso de contratar o quantitativo de 490 concursados (mesmo possuindo um déficit superior a 8.000 agentes penitenciários).

Realizaremos uma paralisação para cada item descumprido ou negligenciado, dando inicio pelo item um da pauta conforme descrito acima. Segue a baixo os demais itens, e informamos que agendaremos desse momento em diante as demais paralisações:

2 – CELERIDADE NA CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA:

3 – APOSENTADORIA ESPECIAL: cumprimento da decisão do STF que dispõe sobre aposentadoria especial para os servidores do sistema prisional.

 4 – CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE SEAP E UNEB: Há urgência na criação de Curso para formação de gestor prisional para melhor capacitar diretores, diretores adjuntos e coordenadores de unidades. 

5 – CAPACITAÇÃO CONTINUADA: Cursos periódicos para manutenção e capacitação para novos Servidores do Sistema Prisional, reciclagem dos Servidores veteranos.  

6 – HORAS EXCEDENTES: pagamento das horas excedentes ou mudança para a escala 24x96;

7 – VERBA PRÓPRIA E SUFICIENTE PARA CADA UNIDADE PRISIONAL: gerida pelo diretor, disponibilizada anualmente, publicizada e fiscalizada;

8 – ESCOLTA E CUSTÓDIA: enquanto o governo não regulamentar a lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento), e disponibilizar o armamento institucional, os agentes penitenciários não mais realizarão qualquer tipo de atividade de movimentação de presos para fora de suas unidades. A lei 10.826/03 estabelece o porte de arma funcional dos agentes penitenciários e essa lei é negligenciada há 11 anos, pelo governo do estado. Observa-se que, ainda que dentro do complexo penitenciário do estado, a fragilidade de segurança é extrema, pois o mesmo não dispõe de vigilância suficiente, podendo os criminosos terem acesso facilmente, exemplo disso foi o ocorrido na Unidade Especial Disciplinar (UED) há um ano;

9 – REDISCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO: (CET) tendo em vista que o acordo firmado em 2012 por representantes do SINSPEB não condiz com o que foi decidido em assembleia, a categoria exige a equiparação com os policiais civis que percebem a referida gratificação com o percentual de 100% sobre o vencimento básico;

10 – GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS: a exemplo das polícias militar e civil;

11 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: o retroativo dos concursados de 2010 e o índice de 30% para os servidores que laboram em unidades médicas;

12 – AUXÍLIO FARDAMENTO: o fardamento completo;

13 – PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS: exercidas aos finais de semana e feriados, conforme dispõe a legislação;

14 – APARELHAMENTO DAS UNIDADES: em especial, disponibilização de equipamentos de contenção de distúrbios (armas de baixa letalidade) e armamento letal para serem usados como último recurso, disponíveis nas unidades, com pessoal treinado para um pronto emprego, reduzindo danos, até a chegada de apoio especializado;

15 – GEOP: legalização e aparelhamento do grupo especial de operações prisionais (GEOP), pois até hoje este grupo não passa de “fachada”;

16 – APARELHAMENTO DAS UNIDADES PARA FINS DE REVISTA: de visitantes (portal, detectores de metal, raio X e scanner humano, );

17 – APARELHAMENTO DAS UNIDADES PARA FINS DE VIGILÂNCIA: (sistema CFTV interno e externo, sistema de alarme);

18 – REFORMA EM TODA ESTRUTURA DAS UNIDADES PRISIONAIS: (celas, área de segurança, administrativa e alojamento dos agentes), haja vista que estão em estado de extremo abandono;

19 – DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS: em condições de uso, para cada unidade prisional, verificando a peculiaridade de cada unidade, sendo que em algumas há a necessidade de mais de 01 veículo;

20 – PADRONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES PRISIONAIS: Solicitamos esforços para padronizar o funcionamento das unidades, sabemos que cada unidade possui especificidades e peculiaridades, porem, em relação a horários e regras gerais inclusive administrativas é possível ajustar procedimentos;

21 – CONVÊNIO COM O DETRAN: para que os servidores que já possuam carteira de habilitação para dirigir veículo na categoria “b” adquiram habilitação na categoria “d”, categoria esta exigida para dirigir os veículos cela da unidade;

22 – CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE OPERAÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL: para dar suporte aos agentes penitenciários em serviço fora de suas unidades;

23 – INSTALAÇÕES DE APOIO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM HOSPITAIS: condicionado a regulamentação das escoltas e custódias conforme o item 8 desta pauta de reivindicações, quando da realização de custódia de presos nestes locais;

24 – CRIAÇÃO DE UM REGULAMENTO MAIS RÍGIDO NO TOCANTE O CADASTRAMENTO DE VISITANTES: tendo em vista que os presos têm cadastrado prostitutas e pessoas destinadas ingressarem nas unidades com materiais diversos dentro de seus corpos (celulares e drogas);

25 – O FIM DO CONTROLE DOS TRAFICANTES NAS UNIDADES: é explicito o controle que os traficantes exercem sobre a vida e morte de outros internos e também sobre o funcionamento das unidades prisionais. Os “frentes” de cadeia chegam a determinar até mesmo em horários de funcionamento e benéficos para determinados internos;

26 – REAJUSTE SALARIAL: os servidores penitenciários do Estado da Bahia, reparando perdas sofridas ao longo de 20 anos;

27 – REVISÃO NO VALOR DO AUXILIO TRANSPORTE: por se tratar de profissão de alto risco é necessário primar pelo transporte dos servidores, hoje reféns de sua falta de condição financeira;

28 – SERVIDORES DE ESPLANADA: pagamento imediato da indenização dos servidores de Esplanadas que foram transferidos a bem do serviço público a mais de um ano e não foram indenizados;

29 - REESTATIZAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL: é dever do Estado custodiar os presos da justiça, o Estado não pode terceirizar seus deveres constitucionais;

30-FIM DA CONTRATAÇÃO VIA REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA: o Estado está violando as leis contratando de maneira irregular pequenas porções de pessoas para não ter que cumprir o seu papel de estruturar um serviço público de suma importância. REDA é admitido em casos especiais, no sistema prisional é ilegal, mas ilegalidade não incomoda a SEAP;

31- FIM DA MILITARIZAÇÃO: a gestão da SEAP precisa valorizar os servidores penitenciários efetivos, não desfalcando a Policia Militar desviando tantos oficiais da função;

32- AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO: não está ocorrendo como deveria;

33- PROGRESSÃO NA CARREIRA: dos concursados de 2010 que já possuem tempo de serviço para progredirem;

34- PROMOÇÃO NA CARREIRA: promoção de todos os servidores que já possuem por antiguidade ou merecimento os requisitos necessários para promoção. 

Vale ressaltar que, os serviços e as atividades consideradas essenciais serão mantidos por 30% do total dos servidores em cada unidade. O Sindicato estará disponível para discutir os ajustes necessários, bem como escala de trabalho e postos de serviços dos servidores que irão compor os 30%.

Diante do exposto, o SINSPEB espera e aguarda a manifestação da Secretaria de Administração Penitenciária no cumprimento do compromisso e atenção as demais demandas.

Atenciosamente,

Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia