Direito

CODECON fecha agência do BB da Av Sete por desrespeitar lei dos 15 min

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Ascom Codecon , Salvador | 27/11/2014 às 19:11
BB interditado
Foto: Gabriel Lima
A Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) executou hoje (27) mais uma etapa da operação "Cronometro", que visa fiscalizar estabelecimentos bancários sobre o cumprimento da Lei 5.978/01, estabelecendo o tempo máximo de espera de 15 minutos na fila. Participaram também da operação fiscais da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom) e equipe da Guarda Municipal. Durante a ação, foi interditada a Agência do Banco do Brasil situada na Avenida Sete de Setembro.

O estabelecimento bancário foi fechado por conta da existência de cinco autos de infração registrados entre os anos de 2005 a 2010. De acordo com o coordenador do Codecon, Tiago Martins, a lei exige que, após o julgamento de cinco autos de infração, a agência seja interditada até regularização da situação. Na ocasião, a Sucom identificou outras irregularidades no estabelecimento, a exemplo da ausência de alvará de funcionamento e de licença para publicidade. 

Cliente da agência, Mário José da Silva, 68 anos, reclamou que recebe a aposentadoria todos os meses na agência e que o problema da espera é recorrente. "Todo mês venho aqui para receber meu dinheiro e fico mais de meia hora aguardando", completou. Para a reabertura do banco, a gerência terá de regularizar a situação junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), órgão responsável pela liberação do alvará de funcionamento do estabelecimentos. Já para as notificações realizadas pela Sucom, a agência tem o prazo de até dez dias para apresentar defesa sobre o caso.