A comunidade Palmares, localizada na região do município de Simões Filho, deverá contar com passarelas para pedestres nos km 10,3 e km 11 da rodovia estadual BA-093, em um prazo máximo de 12 meses. A meta foi acordada ontem, dia 11, em Termo de Compromisso proposto pelo Ministério Público estadual, firmado pela concessionária Bahia Norte S.A. (CBN), responsável pela administração da via; Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba) e pela Associação Beneficente dos Moradores de Palmares. A celebração do termo foi realizada pela promotora de Justiça Karine Espinheira, com o apoio do Centro Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) do MP, coordenado pelo procurador de Justiça Geder Gomes.

A CBN se comprometeu a entregar à Agerba os projetos de engenharia concluídos das duas passarelas num prazo de três meses. E a agência terá 15 dias, a partir do recebimento dos projetos, para verificar as adequações técnicas e contratuais dos mesmos. Já a Associação de Palmares assumiu o compromisso de não realizar manifestações que prejudiquem o fluxo de veículos na rodovia durante o período de vigência do termo. De forma provisória, a Bahia Norte deverá implantar imediatamente redutores de velocidade com sinalização horizontal e vertical nos pontos onde serão instaladas as passarelas. O descumprimento do compromisso implica multa diária de R$ 4 mil e adoção de medidas judiciais cabíveis. A celebração do termo foi respaldada por instauração de Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), durante o qual foram avaliados e acatados os requerimentos formulados pela comunidade, com base em pareceres técnicos da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP que atestaram a viabilidade técnica da instalação dos equipamentos.