(Da Coordenação executiva da Salva): O Loteamento de Vilas do Atlântico continua sofrendo com a emissão de sons e ruídos, em desacordo com o art. 2º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as Leis Municipais de Lauro de Freitas nº 1224, de 27/12/2006 e a de nº 1403, de 23/12/2010, conhecida como EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.

Enquanto, de um lado, a Prefeitura não exercita seu poder fiscalizatório, do outro, alguns moradores parecem desconhecer o direito dos seus semelhantes, da prática de solidariedade cidadã e da responsabilidade comunitária, pois promovem elevados sons e ruídos, não se importando que seus vizinhos sejam idosos, doentes ou, simplesmente, precisam de sossego e paz.

Situação mais crítica vem ocorrendo, presentemente, quando diversos moradores colocam placas de aluguéis em seus imóveis, para realização de shows artísticos ou comemorações de aniversários, casamentos e outras solenidades. O que mais nos deixa desorientadosé a falta de fiscalização da Prefeitura e o descaso para com o bem estar da população, pois sons e ruídos, fora das medidas determinadas para os decibéis, conforme disposto  na norma NBR - 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder, tem a ver com a saúde pública e, portanto, merece toda atenção dos Poderes Públicos.

Para esses casos, de aluguel de residências para shows artísticos, portanto transformando-se em empreendimento, teria que haver a aprovação da Prefeitura, condicionado a assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado. 

Vale lembrar que as leis citadas neste documento foram aprovadas pela Câmara Municipal de Lauro de Freitas, quando, naquele momento um dos vereadores era o Senhor Márcio Araponga Paiva, atualmente excelentíssimo Prefeito do Município de Lauro de Freitas.

Necessário se torna que os cidadãos deste Loteamento de Vilas do Atlântico saiam de sua acomodação e denunciem o abuso de seus vizinhos, inicialmente à Prefeitura e, não havendo solução, ao Ministério Público. 

Silêncio é uma questão de Educação.ee