A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ingressou como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 13.145/2014, responsável pela criação da Câmara Especial do Extremo Oeste.

Hoje, aquele que não concorda com a decisão do juiz da comarca – primeiro grau de jurisdição - e quer recorrer a uma das câmaras do Tribunal de Justiça – segundo grau de jurisdição, integrada por desembargadores -, precisa ir a Salvador.

Com a nova lei, os moradores das comarcas do Extremo Oeste não terão mais a necessidade de ir à capital baiana; poderão recorrer em Barreiras.

No conceito jurídico de Amicus Curiae, expressão latina que significa Amigos da Corte, é prevista a intervenção em processos, como assistente, de entidades que tenham representatividade para se manifestar sobre questões constitucionais.

O presidente da Anamages, juiz Antonio Sbano, em artigo publicado no site da instituição, defende a interiorização do segundo grau de jurisdição.

“Herdamos dos tempos coloniais o arcabouço de centralização do poder em redor da Corte!”, diz ele.

O magistrado também lembra que a implantação de câmaras no interior da Bahia apresenta uma série de vantagens para a sociedade. “A primeira delas é emprestar maior celeridade no julgamento dos recursos, usando-se uma infraestrutura menor e de custo mais baixo”, afirma. “Para a magistratura de 1º grau, abrem-se mais vagas para promoção em todos os níveis, além de permitir a opção de retornar a um grande centro ou de permanecer em cidades de médio porte, com melhor qualidade de vida”, completa.

Ao final, o juiz Antonio Sbano cita a experiência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que implantou uma câmara em Chapecó, a 550 quilômetros da capital, Florianópolis, “levando progresso para toda a região”.

Pernambuco também já adotou a câmara regional na comarca de Caruaru, a 150 quilômetros de Recife. A próxima câmara será instalada em Petrolina, na divisa com a Bahia, a 715 quilômetros da capital pernambucana.

A Lei nº 13.145/2014, responsável pela criação da Câmara Especial do Extremo Oeste, prevê que a comarca de Barreiras, a 850 quilômetros de Salvador, sedie a unidade.

A diretoria da Anamages pondera que a cidade de Barreiras se constitui no maior pólo agrícola da Bahia e a implantação de uma Câmara Regional atende às exigências do desenvolvimento econômico de toda uma região.

“A Constituição da República assegura aos Estados Federados o poder de organizar sua justiça, não nos parecendo seja possível se interferir em tal poder por mero procedimento em órgão que não tem poderes para decidir acerca da constitucionalidade de lei estadual”, finaliza o presidente da Anamages.

CNJ – A questão foi analisada, também, pelo Conselho Nacional de Justiça. A conselheira Gisela Gondim Ramos mandou arquivar o pedido de providências que questionava a lei que criou a Câmara do Oeste, sancionada pelo governador em exercício, desembargador Eserval Rocha, em abril passado.

A Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano é uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça. A proposta, aprovada pelos desembargadores em sessão plenária e, em seguida, pelos deputados na Assembleia Legislativa, alterou a Lei de Organização Judiciária ao criar quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juiz substituto de Segundo Grau. E vai revolucionar a atividade jurisdicional em toda a região, ao descentralizar o segundo grau de jurisdição.

De acordo com as mudanças, a Câmara vai apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recurso, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus distritos.

Em passagem por Salvador, também em abril, quando participou da instalação do Processo Judicial Eletrônico no Tribunal de Justiça da Bahia, o então presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou a iniciativa do Judiciário baiano, e disse esperar que a ação se reproduza em outros estados.

“É imperioso que o Judiciário esteja mais próximo da sociedade. Por isso quero render a minha homenagem aos senhores baianos pela feliz iniciativa que chegou em boa hora e que funcionará pela agilização da prestação jurisdicional”, afirmou.