A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) apoia o posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) que ingressou, nesta quinta-feira (31), com pedido para revisão do plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra a liminar que permite a exibição de publicidade eleitoral nos canteiros centrais da Av. Luís Viana Filho (Paralela). No documento, o procurador da República José Alfredo discorda do parecer judicial anterior e afirma que a propaganda encontrada na via é irregular.

“A ação da PRE tem sido louvável e demonstra a postura idônea e firme do órgão em relação à defesa da cidade”, declara o superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro. De acordo com o procurador, a liminar descumpre a Lei 9.504/97, que proíbe a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.

 

Em nota divulgada pelo órgão, o procurador questiona o posicionamento diferenciado dado à capital baiana. “Não é possível que Salvador receba tratamento distinto, permitindo, contra a legislação, propagandas irregulares, que, além de afrontar a lei eleitoral, sujam a cidade e colocam, muitas vezes, carros e pessoas em risco, especialmente em dias de chuva e vento”, afirma.

 

O recurso ajuizado pela PRE demonstra, ainda, o valor gasto pela Prefeitura de Salvador, de aproximadamente R$3 milhões, desde setembro de 2013, na execução de atividades de ajardinamento, manutenção e conservação dos referidos locais danificados com as placas. "Além de sujar a cidade e dificultar a circulação de pedestres, a propaganda nesse local causa danos ao patrimônio público, o que não pode ser permitido pela legislação eleitoral", frisa o superintendente da Sucom.