O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, expediu recomendação ao Município de Umburanas para que ele crie e regularize, no prazo de seis meses, o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Para isso, é necessária a adequação da legislação local e a aprovação da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) pela Câmara de Vereadores.

 O MP recomendou ainda que, durante a regularização, o Município suspenda a ação administrativa de licenciamento ambiental, só retomando-a após que estiver apto a executá-la. Neste período, compete ao Estado realizar os procedimentos de licenciamento, conforme determina a lei.

Segundo o promotor de Justiça, um diagnóstico analítico da gestão ambiental, realizado em abril último pela Câmara Temática do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MP, mostra que Umburanas não tem, contrariando a legislação, capacitação técnica e administrativa para executar licenciamentos ambientais, não integrando a lista de municípios aptos a licenciar, disponibilizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Conforme Pablo Almeida, o Município não conta com Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento e órgão ambiental capacitado, com estrutura e equipe técnica adequada e suficiente para realizar ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento.