Foi adiado para 30 de julho o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e a liminar que pede a suspensão dos efeitos da lei do IPTU em Salvador, movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelos partidos dos Trabalhadores (PT), Social Liberal (PSL) e Comunista do Brasil (PCdoB).

A desembargadora Silvia Zarif, ex-presidente do Tribunal de Justiça, se opôs ao julgamento - que acontecia na manhã desta quarta-feira, 9 - e pediu o adiamento. Ela alegou que o desembargador relator, Roberto Franklin, não publicou os relatórios e o acórdão do processo no sistema interno do tribunal, para que os desembargadores pudessem ter acesso às informações antes do julgamento.

Dos 33 desembargadores presentes, 28 votaram pelo adiamento. A nova data foi confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha. Representantes da OAB e do Ministério Público se manifestaram pelo cumprimento do regimento interno e não se opuseram ao adiamento.

A prefeitura publicou nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial do Município (DOM), a lei que define que o reajuste do IPTU em 2015, 2016 e 2017 será feito apenas com base na variação anual do  Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A nova lei  poderá influenciar a decisão dos conselheiros, mas o MP, que deu parecer pela inconstitucionalidade da lei do IPTU, vai opinar pela manutenção do seu parecer: contra o modelo de cálculo do tributo, por não dar segurança para o contribuinte, já que será definida de forma administrativa.