O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) nomeie os diretores de secretaria de vara indicados pelos juízes das comarcas de entrância final e intermediária. O colegiado também determinou que o tribunal promova políticas públicas de priorização da primeira instância com providências para a lotação plena dos cartórios das comarcas de entrância final e intermediária. A decisão foi tomada no julgamento de uma consulta feita pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB). O resultado confirma decisão anterior, tomada em caráter monocrático pelo conselheiro Flavio Sirangelo, relator da matéria, em 28 de março.

“A decisão do CNJ vem como alento para que se olhe para o primeiro grau. Recebemos a decisão com muita alegria, pois os magistrados da primeira instância estão em uma situação muito delicada”, afirmou a presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco. Ela lembrou que, devido à sobrecarga de trabalho em função da falta de estrutura e de servidores, muitos magistrados estão respondendo a reclamações por excesso de prazos nos processos. Segundo informou, atualmente, 76 juízes estão sem assessores. Os contratos com estagiários foram suspensos e um novo edital ainda não foi publicado. Há carência de servidores e não há previsão de quando será realizado novo concurso.

A consulta da AMAB se referiu à interpretação da Lei de Organização Judiciária Estadual (Lei n. 10.845/2007), que previu a extinção gradual do cargo de escrivão nas comarcas de entrância final e intermediária e criou o cargo de diretor de secretaria de vara, a ser provido por indicação do juiz atuante na vara. A Amab indagou o CNJ sobre a possibilidade de os magistrados titulares de algumas unidades jurisdicionais de primeiro grau indicarem um diretor de secretaria quando o cargo de escrivão estiver ocupado, mesmo que este servidor não exerça suas funções na unidade em virtude da sua disposição à segunda instância para o exercício de função comissionada. No exame do caso, o conselheiro do CNJ, Flavio Sirangelo, já havia confirmado que o TJBA vinha adotando interpretação equivocada da Lei ao condicionar a nomeação de diretores de secretaria à vacância do cargo de escrivão, embora a lei não faça tal exigência.

Conforme o voto do conselheiro relator, tal postura do tribunal inviabilizou a nomeação de diretores de secretaria e acabou por reduzir a força de trabalho da primeira instância.  Ele acrescentou haver servidores afastados de suas funções por longos períodos, o que se traduz em “manifesta contrariedade com a eficiência e a moral administrativa”.

O relator também alertou para o fato de a primeira instância do Judiciário estar sobrecarregada em todo o País. "Atente-se que, consoante os dados do Relatório Justiça em Números, a maior carga de trabalho e a maior taxa de congestionamento de processos estão localizadas na primeira instância da Justiça brasileira. Assim, deve o tribunal requerido seguir a tendência de aperfeiçoamento do Poder Judiciário a partir da melhoria das condições de trabalho na primeira instância", escreveu o relator.

Corregedor – A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) já tem uma audiência marcada com o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em Brasília, para discutir a situação da Justiça de primeiro grau. O objetivo é informar onde estão os principais gargalos e emergências da primeira instância, para se criar um plano de emergência para desafogar os juízes.