A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) realizará nesta segunda-feira (31) um ato a favor da eleição direta para a mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Antes de encontro com o presidente da corte, Desembargador Eserval Rocha, os magistrados vão protocolar na sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), requerimento solicitando a alteração do Regimento Interno a fim de permitir que os juízes de 1ª Grau participem da escolha.

O mesmo ato será realizado, simultaneamente, por magistrados de outros estados, das justiças estadual, trabalhista, federal e militar. A data foi escolhida em referência aos 50 anos do Golpe de 31 de março de 1964 - que suprimiu a democracia no Brasil e instaurou o regime militar durante 21 anos – e visa lembrar que, após tantos anos, a luta pela democratização continua no âmbito do Judiciário.

         A democratização do Poder Judiciário, com eleições diretas para escolha de seus dirigentes, é uma das principais bandeiras da gestão da juíza Marielza Brandão Franco à frente da AMAB. Ela ressalta que a medida é inadiável e atende aos anseios de toda a magistratura. “O Poder Judiciário tem o relevante papel de assegurar o Estado Democrático de Direito. Mas, paradoxalmente, nos falta democracia interna, na medida em que não nos é permitido escolher os nossos dirigentes”, pontuou.

Para a presidente, a democratização também é fundamental para a valorização da carreira do magistrado. “Assim, a magistratura poderá escolher os dirigentes que se comprometam em garantir subsídios dignos, com reajuste automático e em preservar as prerrogativas, os direitos e as condições de trabalho do magistrado”, explicou Marielza. No requerimento, que será apresentado aos Tribunais de todo o país, as associações destacam que a partir do momento em que o processo de escolha dos cargos de direção, hoje restrito aos magistrados da segunda instância, passar a contar com a participação de todos os magistrados, a administração será voltada, também, para a primeira instância, onde estão os principais entraves da prestação jurisdicional.

Tramitação - A proposta que permite a realização de eleições diretas nos tribunais, a PEC 187/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Com votação favorável do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) em outubro de 2013, a proposta seguiu para análise de mérito na Comissão Especial.