Além do apoio da OAB nacional, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) na questão do IPTU em Salvador, a OAB da Bahia recebeu nesta sexta-feira (14) o apoio da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB). Durante a 12ª Sessão do Conselho Pleno da OAB da Bahia, o presidente da APEB, conselheiro seccional Marcos Sampaio, leu uma moção de apoio da APEB à seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente da Associação dos Procuradores elogiou a "ação destemida" da OAB da Bahia "pelo ajuizamento de ação de controle concentrado visando preservar a ordem jurídica molestada pelos diplomas legislativos municipais que acabaram por majorar, desarrazoadamente, e de forma surpreendente, os contribuintes do imposto predial e territorial urbano" de Salvador. O documento também repudia os ataques dirigidos à OAB e ao seu presidente "movidos unicamente por interesses políticos pequenos e na tentativa de deslustrar a função desempenhada pela OAB/Bahia" e reitera o respeito dos procuradores pelas "diretrizes democráticas da OAB, a seu Presidente e as suas instâncias decisórias".

Leia a íntegra da moção:

Exmo. Sr. Dr. Luiz Viana Queiroz

M.D. Presidente da OAB/Bahia.

Nesta.

 

Senhor Presidente,

 

A APEB – Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, parceira das mais nobres manifestações e atuações democráticas da Ordem dos Advogados do Brasil e sintonizada com as aspirações republicanas de nosso povo, vem a público testemunhar em favor da condução séria e democrática que V. Exa.  imprime no trato das matérias submetidas a composição plenária de seu Conselho.

 

Não foi diferente a forma como V. Exa. conduziu-se diante da manifestação soberana  do Conselho Pleno que entendeu, de forma dedicada, técnica e serena, pelo ajuizamento de ação de controle concentrado visando preservar a ordem jurídica molestada pelos diplomas legislativos municipais que acabaram por majorar, desarrazoadamente, e de forma surpreendente, os contribuintes do imposto predial e territorial urbano da Cidade do Salvador.

 

A ação destemida da OAB/Bahia, seja nessa questão, seja nas incontáveis manifestações libertárias contra os preconceitos de gênero, cor ou orientação sexual. O OAB/Ba não se calou diante da injustificável violência policial contra a legítima manifestação das ruas, e não calou-se – ao contrário, foi às ruas – visando alertar para a maior crise que a Justiça baiana passa, nos últimos trinta anos, fazendo a defesa das prerrogativas indispensáveis ao lídimo exercício da sociedade.

 

A presente manifestação de apoio à OAB/BA e a V. Excelência decorre exatamente do reconhecimento de que essa Casa, sua Direção e seu Conselho, ocupou-se exclusivamente de garantir que as instituições democráticas no Brasil não fiquem a serviço de uma facção política ou de um governo circunstancial. Temos convicação de que os governos são sempre transitórios enquanto a sociedade é perene. O debate, para nós, é sempre no campo institucional e nunca pessoal ou partidário.

 

Essa agremiação de advogados públicos bem sabe como é difícil aos políticos compreenderem que o posicionamento contrário a uma posição do governo não significa opção política pelo outro grupo, mas mera defesa da ordem jurídica que não pertence a ninguém, porque de todos.

 

Certamente essa dificuldade faz com que eles optem por desqualificar pessoas, exatamente quando lhes faltam argumentos capazes de desqualificar valores abraçados pelos advogados, por meio de decisões legitimamente tomadas soberanamente pelo Conselho Pleno da OAB/Ba. Divergências jurídicas não servem à propósitos políticos, mas à busca por uma sociedade onde o ideal de justiça se aperfeiçoa, dia a dia.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Bahia, sob sua liderança, avança no seu papel de porta-voz da sociedade baiana, ocupando legitimamente os espaços que a sociedade civil democraticamente conquistou. Estamos convictos de que esse é o único propósito da OAB.

A APEB – Associação dos Procuradores do Estado da Bahia repele os ataques dirigidos a essa Casa e a seu Presidente, movidos unicamente por interesses políticos pequenos e na tentativa de deslustrar a função desempenhada pela OAB/Bahia. De igual modo, repudia os injustos ataques pessoais e infundados ao Presidente desta honrada instituição, pessoa de conduta reconhecidamente reta, de reputação ilibada e de inquestionável práxis republicana.

Os Procuradores do Estado da Bahia reiteram o respeito e apoio as diretrizes democráticas da OAB, a seu Presidente e as suas instâncias decisórias.

Cordialmente,

 

Marcos Sampaio

Presidente APEB