Vereador Trindade protocolou, em nome do Partido Social Liberal (PSL), a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 0002398-17.2014 contra as Leis Municipais nº 8.464/13, 8.473/13, 8.421/13 e seus anexos, bem como contra o Decreto nº24194/13 e a Instrução Normativa nº 12/2013 que elevaram os valores do IPTU. 

“Todas essas alterações ferem diversos artigos da Constituição Estadual, além de contrariar preceitos da Constituição Federal e princípios tributários. Perceba que além de a população ter recebido o carnê faltando menos de uma semana para o vencimento, com curtíssimo tempo para protesto, ela só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel já no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa, que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor. É inaceitável que após 20 anos sem reajuste, o Poder Executivo decida aumentar o valor retroativo referente a todos estes anos, o que fere outro principio, o da razoabilidade”, argumentou o vereador Trindade.

            Apesar de algumas entidades representantes de diversos seguimentos da sociedade civil terem se manifestado através da imprensa e julgado o reajuste exorbitante, nenhuma delas efetivamente buscou o Poder Judiciário a fim de solucionar o que se entende como cobrança inconstitucional, sendo o vereador Trindade, o primeiro a entrar com a ação no Tribunal de Justiça.

    “Busquei zelar pelos direitos da população que vem sendo ignorados. Compreendo que declarações do tipo ‘Salvador vai parar caso o IPTU seja derrubado pela justiça’ não passam de arroubos verbais. Se os governos municipais anteriores sobreviveram sem este aumento abusivo, não é desta vez que Salvador que irá sucumbir. Primeiramente, o próprio Prefeito da capital baiana declarou, durante abertura dos trabalhos deste ano, na Câmara Municipal de Salvador, que após sanar as pendências financeiras da gestão anterior, restou nos cofres públicos 400 milhões de reais. 

Se o problema é o incremento de receita, por que não ampliar a base de contribuintes do ISS – maior tributo municipal – cobrando-o de prestadoras de serviços como bancos, financeiras e planos de saúde? Outra fonte de renda que pode ser incrementada é o IPVA, que, conforme prevê a Constituição de 88, 50% do valor arrecadado deve ser repassado para o município em que o carro for emplacado. Então, por que não concentrar esforços na fiscalização em conjunto com o Governo Estadual para intensificar a cobrança já que a cidade tem uma frota entorno de 800 mil veículos? 

Outra forma de incrementar a receita é estabelecer um efetivo programa de recuperação da dívida ativa que hoje beira 10 bilhões de reais. Essas medidas compensariam a diferença do IPTU, possibilitando a elevação do nível de investimento na saúde, educação e infraestrutura da cidade. Será que Salvador realmente precisa sacrificar seus cidadãos? Vale ressaltar que considerando a falta de capacidade contributiva das pessoas, este imposto passa a ter um efeito confiscatório, caracterizando uma subtração de patrimônio. Precisamos sim ser implacáveis com os inadimplentes e com os sonegadores”, defendeu Trindade.

Questionado sobre seu posicionamento a favor do reajuste do IPTU, em votação no segundo semestre de 2013, na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Trindade esclareceu “Após aprovação do projeto pela Câmara Municipal, a Prefeitura, de forma inconstitucional, editou decretos e instruções normativas - estas já ao apagar das luzes de 2013-, pelos quais se definiram os reais valores de cobrança do IPTU, alterando o nosso entendimento. É tanto que as entidades de classe só começaram a manifestar insatisfação após o recebimento dos carnês. Votei a favor por considerar que o valor já estava defasado e acreditar que o texto inicial seria mantido, com determinações como teto do aumento sendo de 35%. Hoje vemos boletos com reajustes de até 1000%, o que é um absurdo, levando em consideração que o reajuste salarial anual não chega nem a 6%. Estamos requerendo da justiça que mantenha a cobrança dos valores com base em 2013 e que arbitre o valor da correção”.