Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 11, o Projeto de Lei nº 20.639/2013, que prevê a reclassificação das Promotorias de Justiça de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro para entrância final e das Promotorias de Justiça de Poções para entrância intermediária. 

O projeto foi entregue na noite de ontem, dia 10, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo, pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pelos chefe de gabinete do MP, promotor de Justiça Márcio Fahel, e assessor especial, promotor de Justiça José Vicente Lima. O texto prevê, ainda, a percepção de verba indenizatória de 10% do valor do subsídio para os procuradores e promotores de Justiça que atuem, de forma cumulativa, em mais de uma Procuradoria ou Promotoria de Justiça.