Um termo de conciliação foi assinado na tarde desta quarta-feira, dia 23, pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Duarte, com o procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, e 33 procuradores de Justiça, definindo a distribuição de seis vagas de procuradores de Justiça criadas pela Lei nº 12.828/2013 entre as Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A audiência de conciliação teve por objetivo chegar a um acordo para melhor equilíbrio da distribuição dos processos entre as procuradorias, que era objeto de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) em trâmite no CNMP. 

 

No acordo, ficou definido que quatro vagas das seis vagas serão destinadas à atuação criminal e duas para atuação cível, respeitando deliberação do Órgão Especial do o Colégio de Procuradores de Justiça. Além disso, o PGJ comprometeu-se a envidar esforços para, em consonância com o disposto na Recomendação CNMP nº 19/2011, proporcionar uma distribuição mais equânime dos feitos para as duas áreas. 

O consenso começou a ser construído em uma reunião prévia, realizada no Gabinete do PGJ, entre o conselheiro e o procurador-geral de Justiça com procuradores que atuam nas duas áreas: Sheilla Coitinho das Neves, Eny Magalhães, Myrian Solino, Elna Leite, Wanda Valbiraci Figueiredo e Zuval Ferreira. Os termos conciliatórios foram posteriormente apresentados na sala de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, discutidos e aprovados pelos procuradores presentes. Agora, o acordo será submetido ao Plenário do CNMP para homologação.

“O Conselho Nacional do Ministério Público não está aqui representado por mim para interferir na governança interna do Ministério Público do Estado da Bahia ou para tentar impor qualquer tipo de decisão, mas para concitá-los para uma reflexão e para buscar uma margem de entendimento”, pontuou o conselheiro Antônio Duarte ao abrir a audiência. Ele agradeceu ao procurador-geral de Justiça Wellington César pelo “espírito imparcial” que teve ao tentar conciliar e atender a todos, contribuindo com a ideia e solução final.

 “Avançamos muito significativamente com esta iniciativa conciliatória e esse esforço merece ser aplaudido”, concluiu o conselheiro, informando que este é o segundo documento conciliatório firmado pelo CNMP. Segundo o PGJ, “a decisão respeita a capacidade de entendimento do Colégio de Procuradores, preserva a decisão do Órgão Especial, caminha na absoluta convergência do que dispõe o regimento interno do CNMP, tem apoio e base legal de recomendação, e permite que a situação real e concreta fique de acordo até mesmo com o pedido originário”. Ele reconheceu a importância das áreas cível e criminal e aplaudiu a iniciativa conciliatória do CNMP.