O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quarta-feira, através de sua assessoria de imprensa, que tenha repassado qualquer dado de eleitores à Serasa Experian, empresa privada de proteção ao crédito. De acordo com o TSE, o convênio que previa o repasse dos dados de 141 milhões de eleitores à Serasa foi assinado no dia 23 de julho pelo diretor-geral do tribunal, mas ainda não entrou em vigor.

O contrato foi assinado com base em um parecer da ex-corregedora-geral do TSE, ministra Nancy Andrighi, que já deixou o tribuna. Segundo a assessoria, o convênio segue ainda sob análise da ministra Laurita Vaz, que substituiu Nancy como corregedora-geral. Cabe à ministra a definição quanto à aprovação ou não do acordo.

O caso veio à tona após reportagem publicada na edição desta quarta-feira do jornal O Estado de S.Paulo. Segundo o jornal, o acesso aos dados foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no dia 23 de julho no Diário Oficial da União. Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganhariam certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.

O acordo estabelece ainda que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Segundo o convênio, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos - até mesmo o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.

Diante da repercussão da reportagem, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pediu a suspensão do acordo, defendendo que o assunto seja discutido pelo plenário da Corte "antes que mais dados sejam trocados". De acordo com Cármen Lúcia, o assunto deve ser discutido por todos os integrantes do tribunal porque "o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral, mas é patrimônio do povo brasileiro".

De acordo com as regras internas do TSE, a Corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto não foi levado ao conhecimento dos outros ministros. Ao pedir a suspensão do acordo, Cármen Lúcia propôs à atual corregedora um estudo mais criterioso sobre a proposta e posterior discussão do tema pelo plenário do TSE.

A presidente ainda ponderou que o TSE tem que vir a publico informar o que aconteceu aos cidadãos e os cuidados que estão sendo tomados para proteger dados privados e sigilosos. "Isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania", completou.

Em nota, a Serasa informa que "não recebeu e não receberá a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros" e que as informações acordadas pelo convênio são públicas e de natureza cadastral. Destaca, ainda, que o convênio não prevê exclusividade no fornecimento