Com informações do MP/BA
MP Ascom , Salvador |
02/08/2013 às 17:30
O Ministério Público estadual ajuizou, no último dia 31, ação civil pública contra as empreiteiras Arc Engenharia Ltda., Brotas Incorporadora Ltda, PDG Reality S.A. Empreendimentos e Participações, e Agra Empreendimentos Imobiliários.
As empresas são acusadas de infringir a legislação ambiental e urbanística municipal, com a construção do Residencial Pátio Jardins, na Rua Dom João VI, bairro de Brotas. Nos pedidos principais da ação, a promotora de Justiça Hortênsia Pinho solicita que a Justiça determine a demolição parcial das construções e a reparação dos danos ambientais. Já em caráter liminar, pede a suspensão das obras – hoje em fase de conclusão – e dos efeitos da licença ambiental concedida pela Prefeitura, e a proibição da comercialização e ocupação dos apartamentos até o final do julgamento.
A ação civil detalha uma série de irregularidades ambientais cometidas pelas empreiteiras. Conforme o documento, as seis torres, com 25 andares cada uma, foram erguidas em Área de Preservação Ambiental Permanente (APP) e em Área Arborizada (AA) protegida por previsão expressa no PDDU, o que resultou no desmatamento total da vegetação sem qualquer autorização e no aterramento ilegal de recursos hídricos de bioma Mata Atlântica. O terreno ocupado irregularmente corresponderia a mais de 36 mil metros quadrados de área construída, ou “duas torres e meia do empreendimento”. Para a construção do Pátio Jardins, também não teriam sido realizados estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) ou de Impacto Ambiental (EIA), embora sua implantação no local represente a “chegada de aproximadamente 600 famílias, 900 veículos, além da população temporária (diaristas, empregadas domésticas, babás etc.)”.
As denúncias de irregularidades ambientais foram apuradas pelo MP em 2009, quando foi instaurado inquérito civil e feita posterior proposição às empresas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo do Termo era promover a restauração ecológica da área degradada, a elaboração do EIV, e custeio de projetos ambientais ou aquisição de área preservada com três hectares de Mata Atlântica, no valor de R$ 3 milhões. Segundo a promotora, as empreiteiras ofereceram contraproposta de R$ 700 mil, o que “inviabilizou a composição administrativa, restando esta frustrada”.
