Os credores que possuem precatórios devidos pelo Estado da Bahia e desejam receber seus créditos, através de acordo com base nas condições propostas pelo estado, têm até o dia 18 de julho para fazer suas solicitações. O pagamento em questão é referente à parcela anual do exercício de 2012, e a proposta de acordo deve ser feita no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), localizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), ou por meio do formulário online disponibilizado no site do TJBA.

No NACP, será respeitada rigorosamente a ordem cronológica entre aqueles que aceitarem os termos da conciliação. O percentual de deságio proposto pelo Estado da Bahia será fixo e único, equivalente a 50% do crédito atualizado na data da celebração do acordo, conforme o disposto no art. 20, § 2º, alínea b, da Resolução nº 115/2010, do CNJ.

Poderão requerer habilitação todos os credores cujos precatórios tenham sido requisitados até 1º de julho de 2012 e que fizeram parte da lista que gerou a parcela em questão. Os acordos serão celebrados observando-se a ordem cronológica entre aqueles que se habilitarem até o limite do valor depositado na conta especial aberta pelo Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios mediante acordos.

Demais informações acerca do pagamento da parcela destes precatórios podem ser obtidas no Edital nº 107, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (28/6).

Mais informações pelos telefones 3372-5279 / 5289 / 5308 / 5117 / 5456.

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