A Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia, neste dia 12 de junho, ratifica sua luta incansável pelo combate ao trabalho infantil, lembrado hoje como dia mundial.

A Constituição Federal é taxativa ao proibir o trabalho antes do 16 anos, privilegiando uma infância que tenha os estudos e o lúdico como mola estruturante de uma sociedade mais humana e cidadã.

O Brasil ainda busca o fiel cumprimento da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, ratificada em 2000, mas temos muito a trabalhar.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/2011), do IBGE, apontam cerca de 3,7 milhões de menores trabalhando no Brasil, metade destes em atividades perigosas ou insalubres.

Diante deste quadro, a Comissão de Direito Humanos da OAB da Bahia, em apoio à proposta da Comissão Nacional, destaca a necessidade da criminalização do trabalho infantil, que deve deixar de ser mera infração administrativa com cominação de multas.

A proteção à infância é garantia constitucional inscrita no artigo 6º da Constituição Federal e dever dos entes federativos, como descreve o artigo 24, devendo toda a sociedade colaborar para seu fiel cumprimento.

A OAB da Bahia considera fundamental a construção de uma sociedade que tenha erradicado o trabalho infantil.

Luiz Viana Queiroz

Presidente OAB – Bahia

Eduardo Rodrigues

Vice-Presidente da CDH