A 1ª Promotoria de Justiça de Cícero Dantas, por meio do promotor de Justiça Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com dois representantes de empresas de laticínios da cidade e com autoridades municipal e estadual de fiscalização e vigilância sanitária para regularizar a fabricação local dos produtos derivados do processamento de leite “in natura”. 

No acordo, os empresários Josefa Gabriela Santana e Carlos André Souza Silva se comprometem a realizar, nos próximos 180 dias, as obras, compra e instalação de equipamentos necessários à obtenção de registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Para cada ação, foram estipulados prazos específicos: 30 dias para o início das obras, contados da assinatura do termo, no último dia 29; quatro meses para levantamento das paredes e instalação da cobertura; e o total do prazo (180 dias) para compra de equipamentos e conclusão das obras. Além disso, devem apresentar mensalmente ao Ministério Público estadual documentos que comprovem o andamento das atividades. 

Dentro de 30 dias após terminadas as ações, os empresários devem obter registro junto à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e o número de inscrição de um dos três serviços de inspeção. A Adab e a vigilância sanitária municipal se comprometeram a fiscalizar o cumprimento dos prazos. A eventual desobediência ao acordo acarreta em multa de dez mil reais para cada item descumprido, além da interdição imediata do estabelecimento.