A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) esclarece que a ação realizada no hotel Deville, no último sábado, foi rigorosamente legal. Em razão da falta de licença e da construção em uma área de preservação, a autarquia municipal realizou a demolição de duas quadras poliesportivas e um quiosque, bem como procedeu a apreensão de materiais.

O hotel havia solicitado ao órgão municipal uma Licença de Reparos Gerais. Esse documento só permite a realização de “obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificação e que não impliquem na alteração das dimensões dos espaços”. A construção de uma nova quadra poliesportiva não se enquadra nessas características, sendo o documento adequado a Licença de Ampliação e Reforma.

Em fevereiro, a Sucom realizou fiscalização no hotel e verificou a incoerência entre a Licença que foi solicitada ao órgão e a obra que estava sendo executada, o que resultou no auto de infração nº 186403. Em março, a obra foi interditada, através do auto nº 033453. A demolição se fez necessária devido ao não atendimento à ação fiscal em andamento desde o início do ano, além de que não havia licença apropriada e em razão do descumprimento de um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) que determina a preservação daquele local como área permeável.

Assim, é importante ressaltar a atuação legal da Sucom, que agiu conforme as normas municipais vigentes, entre elas o Código de Polícia Administrativa (lei 5503/99). Da mesma forma, o órgão atuou hoje na interdição do hotel Deville, em razão de o estabelecimento não estar devidamente adequado às normas de proteção contra incêndio e pânico.