O vereador Edvaldo Brito (PTB) fez duras críticas ao uso de dinheiro público para intervenções em imóveis abandonados do Centro Histórico de Salvador e defendeu a transmissão legal sem ônus para o Poder Municipal.

Na palestra de abertura do 5º Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil, realizado no Centro de Convenções, Brito fez uma argumentação jurídica contrária às intervenções do Estado, em especial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

De acordo com ele, as desapropriações, tombamentos e outras intervenções realizadas pelos órgãos públicos com dinheiro do contribuinte vão de encontro ao Estatuto da Cidade, ao Código Civil e, acima de tudo, à Constituição Federal.

“No ano de 2009, Salvador tinha 224 imóveis abandonados, sendo a maioria no Centro Histórico, dos quais 111 corriam risco de desabamento. Entendam que é o Iphan, com dinheiro público, que faz contenções de proteção. O mesmo acontece com as desapropriações destes imóveis, sobre as mais variadas fundamentações, protegendo o proprietário. Nós achamos que essa interferência só pelo tombamento e pela desapropriação não tem sentido, ainda que seja em uma situação de proteção para nós, transeuntes. E aí vem a pergunta que faço: será que o dinheiro público deve ser aplicado nesta história? Ou vamos arrecadar estes imóveis em nome do bem-estar social?”, questionou.

Brito defende a transferência do imóvel para o Poder Municipal, uma vez constatada a situação de abandono. “Define o nosso direito que a propriedade tem que ter uma função social. Se é função social, estamos dentro desta concepção de que na Bahia e no Brasil nada mais pode ser aceito ou interpretado dentro da concepção do individualismo jurídico. Tudo, portanto, tem que ser referenciado pelo socialismo jurídico. Vamos acabar com isso, vamos raciocinar. É possível a transmissão do imóvel sem ônus ao patrimônio do Município? É. Não há a menor inconstitucionalidade no Código Civil”, defendeu.

A palestra intitulada “Desapropriação ou arrecadação de imóveis abandonados?” teve a audiência de cerca de dois mil estudantes. 

O vereador-jurista também aproveitou para fazer uma homenagem ao seu “pai intelectual” Orlando Gomes, considerado um dos maiores civilistas brasileiros.  “Em nome da memória de Orlando Gomes. Em nome da provocação que eu faço, espero que nós façamos com que as administrações do Município de Salvador e da União deixem de gastar nossos minguados tostões para fazer escora de imóveis ou cumprir desapropriações. Em nome da cidadania, espero que aprofundem esse tema para que forcemos quem não trabalha a trabalhar, quem não paga imposto a pagar, para que forcemos os donos de imóveis a contribuir ou ter o seu bem transferido para o patrimônio público”, concluiu.