Ausência de tabelas de preço, falta de tolerância de 15 minutos para início da cobrança de taxas e de fracionamento dos valores foram algumas das irregularidades identificadas pelos fiscais do Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, nesta quinta-feira (16) – segundo dia da “Operação Estacionamentos”.

Dos 17 estabelecimentos fiscalizados, apenas o Sol Park - localizado no bairro de Piatã - atendia a todas as exigências da Lei Municipal 8.055/11, que dispõe sobre o fracionamento das tarifas. Os demais estabelecimentos fiscalizados foram: Bahia Park (Centro Empresarial Iguatemi), AP Estacionamentos (Pituba), Mais Park Estacionamentos (Caminho das Árvores), Red Estacionamentos (Largo Dois de Julho), Central Park (Caminho das Árvores), Master Park (Pituba), Pare Car Estacionamento (Rio Vermelho), Bahia Park (Itaigara, Caminho das Árvores e Pituba), Well Park (Itaigara, Pituba, Av. ACM, Caminho das Árvores e Rio Vermelho).

Segundo o Superintendente do Procon-BA, Ricardo Maurício Freire Soares, a ação possui caráter educativo e pretende conscientizar os fornecedores sobre a importância de cumprir com a norma. “Leis que tratam sobre direitos fundamentais, como é o caso dos direitos dos coinsumo não necessitam de norma juridica, pois possuem eficácia dirata e imediata, conforme entendimento atual dos juristas e dos tribunais. Sendo assim, a lei 8.055/11 precisa ser respeitada pelos fornecedores”, destacou.

Caso haja reincidência nas práticas, os estabelecimentos serão autuados e responderão a processo administrativo, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.