Direito

LEI DOS 15 MINUTOS: Codecon autuou 13 ag bancárias por desrespeito

Bancos desrespeitam a lei dos 15 minutos e filas continuam imensas
Codecon ,  Salvador | 15/04/2013 às 16:54
A Codecon  (Coordenadoria de Defesa do Consumidor) já autuou 13 agências bancárias em Salvador desde o começo do ano por descumprirem o tempo máximo de atendimento aos clientes. 

As autuações ocorreram em agências do Banco Itaú, Caminho de Areia, Calçada, Fazenda Grande e Itapuã, Caixa Econômica Federal, em Itapuã (3), São Caetano, Banco do Brasil, em Itapuã e Comércio e HSBC, em duas agências localizadas na Avenida Manoel Dias da Silva. A agência do Banco Itaú, no Caminho de Areia, foi notificada por não fornecer senhas impressas com os horários. 

A Lei 5.978/2001 regula o tempo de atendimento aos bancos. O tempo de espera no setor dos caixas, conforme a Lei, é de 15 minutos em dias normais, inclusive de pagamentos a funcionários públicos

municipais, estaduais, federais, e, de até 25 minutos, em véspera ou após feriados prolongados. A contagem é iniciada quando o cliente estiver na fila do caixa para atendimento bancário. 

Para efeito de controle do tempo, os estabelecimentos bancários deverão fornecer senhas, onde constarão impressos os horários de recebimento e atendimento junto aos caixas. Os bancos são obrigados a distribuir senhas na entrada e deverão informar o horário que terminou o atendimento. As denúncias poderão ser efetuadas através telefones 156 e 3203-3417 (Codecon).