O MP requer ainda a procedência total da ação, com a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito
MP , da redação em Salvador |
27/03/2013 às 19:50
Falta de publicidade e transparência na publicação do resultado da prova de títulos do Processo Seletivo Simplificado 001/2011 realizado em Eunápolis motivaram o Ministério Público estadual, por intermédio dos promotores de Justiça Dinalmari Mendonça Messias e João Alves da Silva Neto, a ajuizarem hoje, dia 27, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e atual secretário de Relações Institucionais de Porto Seguro, José Roberto Batista de Oliveira, e contra a ex-secretária de Administração de Eunápolis e atual de Porto Seguro, Teresinha Siviero Farias. A investigação foi motivada após denúncia de uma candidata a vaga de enfermeira no processo seletivo para vagas nas áreas da saúde.
O MP requer ainda a procedência total da ação, com a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito: a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
"Em declarações prestadas na Promotoria de Eunápolis, a candidata relatou que no processo seletivo, que era exclusivamente de soma de pontos pelos títulos apresentados, no ato de entrega dos títulos a funcionária que recebia os títulos apresentados não escrevia no comprovante de entrega os títulos ora apresentados”, destacou. Ele complementa que a candidata apresentou cerca de 13 títulos e, no entanto, outra colega que apresentou apenas quatro títulos teria ficado no cadastro de reserva e ela não. Além disso, o recurso da candidata não foi considerado e, segundo o promotor de Justiça, ela sequer teve acesso à sua pontuação. Na ocasião, a secretária de administração de Eunápolis Teresinha Farias informou que encaminharia a pontuação da candidata à Promotoria, no entanto terminou a administração em que era secretária em Eunápolis e não foi enviado nenhum ofício com a pontuação da candidata ao MP.
Em razão das denúncias de que não foram divulgadas as pontuações de cada candidato aprovado, os promotores de Justiça encaminharam em agosto de 2012 uma recomendação ao prefeito e à secretária de Administração ora acionados, solicitando que fossem republicados os editais com a pontuação devida de cada candidato, e que fossem reabertos os prazos recursais. “Apesar da recomendação, os mesmos não republicaram os editais de julgamento de títulos a que se propuseram, o que evidencia que realmente houve manipulação na classificação dos aprovados no processo seletivo”, explicou Dinalmari Messias.
