O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo, para mais uma vez solicitar empenho na tramitação do Projeto de Lei nº 20.168/2013, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

 A reunião aconteceu na Presidência da Casa Legislativa, oportunidade em que o chefe do MP renovou pedido feito ao deputado Marcelo Nilo para que fosse dada celeridade na tramitação do projeto, enviado em regime de urgência à Assembleia Legislativa em 25 de fevereiro último, mesmo dia em que o Tribunal de Justiça encaminhou projeto de lei dispondo sobre o subsídio mensal dos desembargadores. 

O PL nº 20.168/2013 estipula o subsídio mensal dos procuradores e promotores de Justiça da Bahia, obedecendo ao escopo constitucional de estabelecer uma uniformidade em relação aos subsídios da magistratura estadual. 

A correspondência entre as carreiras está prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que, ao estabelecer o subteto do funcionalismo público, aplicou percentual de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal aos desembargadores do Tribunal de Justiça e aos membros do Ministério Público. Em 28 de dezembro de 2012, foram sancionadas pela presidente da República as Leis nº 12.771 e 12.770, fixando os novos valores de subsídios aos membros do STF e ao procurador-geral da República, a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto enviado à Assembleia Legislativa da Bahia assegura a vigência do aumento a partir da mesma data.