O prefeito ACM Neto assinou hoje (22), no Centro Cultural da Câmara de Vereadores, decretos que fazem parte dos atos em comemoração ao aniversário de Salvador. Um deles dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho intersetorial de combate ao racismo institucional, que tem como objetivo prevenir e enfrentar situações racistas na administração municipal. A secretária municipal da Reparação (Semur), Ivete Sacramento, agradeceu a atenção dada pelo prefeito ao decreto.

“Esse programa só vai existir se os gestores entenderem a necessidade de combater o racismo em todos os órgãos da Prefeitura. O gestor precisa entender que ele trabalha no atendimento a pessoas negras e pobres, e que isso não pode interferir na qualidade do serviço prestado. E essa é uma questão que precisa começar a ser resolvida de dentro para fora. Primeiro precisamos dar o exemplo”, afirmou Ivete Sacramento.

Implantado em 2005 e desenvolvido pela Semur, o programa pretende capacitar gestores públicos para a promoção da igualdade racial, além da formação de banco de dados com recorte racial nos diversos setores da administração pública municipal. O objetivo é trabalhar para permitir maior ascensão de negros e melhorar o atendimento prestado aos mesmos. A primeira missão do novo grupo de trabalho será a criação da Ouvidoria Municipal de Combate ao Racismo Institucional.

Situação de rua - Outro decreto assinado pelo prefeito na ocasião institui a política municipal para a população em situação de rua e o comitê setorial de acompanhamento e monitoramento das pessoas que vivem nessa circunstância. “Para resolver o problema é preciso, primeiro, reconhecer que ele existe. É por isso que já estamos distribuindo diariamente alimentação para duas mil pessoas e fortalecendo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para que os problemas familiares ou de falta se emprego sejam resolvidos no próprio bairro, evitando que se cheguem à situação de rua”, apontou o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), Maurício Trindade.

Com o decreto, a Semps poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua que estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a política. Essa ação acontece em virtude do que confere o artigo 23 da Constituição Federal e com base no Decreto Federal 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Uma das diretrizes é “assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda”.

O Comitê Intersetorial conta com a participação da Semps, que coordena o grupo, Casa Civil, Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria Municipal da Educação (SMED), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (Sindec) e Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). Já a sociedade civil terá seis representantes, ficando assegurada a participação do Movimento de População de Rua, três entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua, o Ministério Público da Bahia e a Defensoria Pública Estadual.