Nesta quinta-feira (28) se encerra o prazo para apresentação da declaração sobre o nepotismo, por parte dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, bem como os empregados das empresas públicas. O documento vai apresentar a informação se o funcionário possui parente, e em que grau, trabalhando no município. A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração municipal é determinada no Decreto nº 23.781, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 17 de janeiro deste ano.

Em caso de descumprimento da normativa ou o preenchimento dos dados de forma incompleta ou incorreta por parte do servidor, um processo administrativo será aberto. Cabe a Secretaria Municipal de Gestão (Semge) o acompanhamento, a fiscalização e a contribuição para a implantação da regra, assim como a notificação dos casos de nepotismo de que tomar conhecimento. Já a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por intermédio da Controladoria-Geral do Município (CGM), acompanha a execução do decreto.

O decreto salienta ainda que serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração. Além disso, os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pelo Conselho Municipal de Ética Pública.

O secretário municipal de Gestão, Alexandre Pauperio, destacou a importância da determinação. “Esse decreto é um avanço e demonstra que a prefeitura, na atual gestão, está atendendo a uma demanda da sociedade para que não haja mistura do público e do privado. Isso representa uma evolução que dota Salvador com uma legislação que é uma das mais avançadas.”, afirmou.

Recadastramento - Um dos documentos preenchidos durante a realização do recadastramento dos servidores públicos municipais, que teve início nessa segunda (25) e vai até o dia 2 de abril, é a declaração sobre nepotismo que atesta a existência ou não de parentes trabalhando na administração municipal. A atividade é obrigatória e presencial e, além disso, o pagamento dos salários, vencimentos e proventos do servidor está condicionado à efetiva conclusão deste processo.

Os servidores em atividade, independentemente de estarem afastados para outras esferas de governo ou Poderes, devem se apresentar nas respectivas unidades de lotação. E, ainda, cabe a Secretaria Municipal de Gestão (Semge) a promoção anual da comparação dos cadastros dos servidores para adotar as providências em caso de irregularidades.