O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, promoveu uma reunião na manhã desta quinta-feira, dia 24, na Promotoria Regional de Santo Antônio de Jesus, com a participação de representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Município de Santo Antônio de Jesus. O objetivo é firmar uma parceria para intensificar a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais do programa habitacional do Governo Federal ‘Minha Casa Minha Vida’. 

Durante o encontro, o gerente geral da CEF, Francisco Cláudio Cruz de Souza, ressaltou que, caso haja descumprimento das cláusulas contratuais, o contrato com o mutuário será cancelado e haverá substituição por outro que efetivamente tenha necessidade do imóvel. “O cancelamento poderá ocorrer caso seja comprovada ausência de moradia do mutuário no imóvel pelo prazo de trinta dias; alterações na estrutura do imóvel; transferência e concessão a terceiro; ou destinação diversa que não seja a de residência da família, dentre outras situações”, explicou.

O promotor de Justiça Julimar Ferreira ressalta que “inúmeras pessoas alegaram na Promotoria de Justiça que não conseguem obter as devidas informações sobre o referido programa na Secretaria Municipal de Ação Social e na Caixa Econômica Federal”. Além disso, segundo o promotor, existiria cerca de trinta unidades habitacionais não ocupadas no Conjunto Residencial Zilda Arns pertencentes a pessoas que foram contempladas e não ocuparam os referidos imóveis. Com o objetivo de intensificar a fiscalização e a efetividade do programa ‘Minha Casa Minha Vida’, o promotor de Justiça Julimar Ferreira irá enviar um ofício para a Secretaria Municipal de Ação Social de Santo Antônio de Jesus, recomendando a atenção ao cumprimento das regras existentes nos contratos com os mutuários, além de promover novas reuniões com a CEF e o Município para acompanhamento do programa.