O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (01/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Juazeiro, correspondentes ao exercício de 2011, de responsabilidade de Isaac Cavalcante de Carvalho, sendo imputada multa no valor de R$ 25 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A receita municipal arrecadada atingiu o montante de R$ 313.248.523,40 e a despesa executada alcançou a quantia de R$ 302.361.327,24, resultando um superávit orçamentário de R$ 10.887.196,06.

As contas da Prefeitura de Juazeiro foram rejeitadas, principalmente, em razão do descumprimento do limite mínimo da aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, vez que foi investido apenas 58,48% quando o mínimo exigido 60%. Também foi desrespeitado o índice de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, com a aplicação de somente 23,47%.

A análise técnica registrou a contratação de inúmeros servidores sem concurso público, alcançando um gasto de R$ 56.593.073,64, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, e a inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, que regulamentam licitações e aberturas de créditos orçamentários.

O gestor deixou de resgatar dezenas de multas e ressarcimentos apenados pelo TCM. A respeito dos saldos de ISS e de IRRF, nos valores de R$ 657.163,61 e de R$ 1.938.063,40, respectivamente, também não foram quitados, alertando-se à Administração Juazeirense que ocorrências sucessivas de irregularidades contábeis desse tipo podem comprometer o mérito de contas futuras.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura Municipal de Juazeiro. (O voto estará disponível após conferência).