O Secretario da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos entregou na tarde desta terça-feira (23), a primeira carteira do Passe Livre Intermunicipal a Emmanuel de Jesus Bispo Ferreira, morador do município de Feira da Santana. A entrega foi oficializada na sede da SJCDH.

Durante a entrega o Secretário Almiro Sena ressaltou que quando alguma proposta é concretizada em favor da pessoa com deficiência, todos são beneficiados. “Quando alguém busca promover o direito da pessoa com deficiência, também luta pelo direito da pessoa sem deficiência. O modelo de uma sociedade se resume a acessibilidade plena a todos. Desse jeito teremos uma sociedade igualitária a todas as pessoas”, afirmou.

O Passe Livre Intermunicipal assegura o direito à gratuidade nos transportes rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário intermunicipal à pessoa com deficiência. A Lei nº 12.575, foi sancionada no dia 26 de abril de 2012, para ter direito ao benefício, o requerente, assim como seu acompanhante deve cumprir alguns pré-requisitos estabelecidos no decreto, como renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo. A gratuidade se estende aos acompanhantes das pessoas com deficiência, desde que a necessidade de acompanhamento seja atestada por laudo emitido, preferencialmente, por médico do Sistema Único de Saúde – SUS.

O requerimento do benefício deve ser feito a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH, através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência, SUDEF. A emissão do documento está condicionada à comprovação dos requisitos estabelecidos e sua utilização é destinada apenas ao transporte intermunicipal. Desde publicação do decreto em 27 de agosto de 2012, o Passe Livre já fez encaminhamentos a mais de 200 solicitações, nos próximos dias cerca de 80 carteiras serão emitidas.