Definir previamente, com o acompanhamento do Ministério Público estadual, critérios objetivos de seleção e distribuição das unidades habitacionais de interesse social construídas para atender às Políticas Nacional e Estadual de Habitação de Interesse Social. Dirigida à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) e à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Márcia Virgens, objetiva garantir a uniformização de critérios, assegurando assim a transparência e ampla publicidade no processo de inscrição, seleção e entrega dos imóveis em construção e a serem construídos com recurso do erário estadual em parceria com a União.

A recomendação propõe ainda a implementação no estado da Bahia de um cadastro único de beneficiários, bem como a constituição de um Grupo de Trabalho, com a participação da Sedur, da Conder e do MP, com a finalidade de elaborar um plano de ação que estabeleça estratégias, objetivos, metas e prazos para a entrega dos imóveis. Tomando por base as constatações do procedimento preparatório que investigou supostas irregularidades na condução do processo de concessão de imóveis do 'Conjunto 27 de Abril', localizado no bairro de Narandiba, a promotora Márcia Virgens, que coordena o Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais (Nudh), recomenda a entrega de 25 das 80 unidades habitacionais do empreendimento às beneficiárias indicadas pela Conder e 55 às beneficiárias do Sindicato dos Empregados Domésticos (Sindoméstico), considerando que "existem provas documentais do percentual pactuado entre a entidade e a Conder", destaca.

Levando em conta ainda a relevância da Agenda Bahia do Trabalho Decente, que preconiza a viabilização de programas e projetos que possam contribuir para a melhor condição dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos, a recomendação propõe que sejam disponibilizadas mais 20 unidades habitacionais do empreendimento 'Nova Esperança' e cinco do 'Pitanguinhas', ambos em processo de implantação pelo Programa Estadual Casa da Gente, para o Sindoméstico. O objetivo, ressalta a promotora de Justiça, é garantir ao Sindoméstico as mesmas 80 unidades a que suas integrantes teriam direito caso tivessem sido beneficiadas com 100 % das unidades habitacionais do empreendimento '27 de Abril'. Todas as vagas destinadas ao Sindomético deverão ser preenchidas por mulheres chefes de família indicadas pela entidade.