A conclusão do coordenador do Ceosp foi apresentada em reunião realizada na tarde de ontem, dia 27, na sede do Ministério Público estadual. Também durante o encontro, a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), promotora de Justiça Heliete Viana, esclareceu que, em relação à possibilidade de fiscalização do serviço de transporte de passageiros pela Guarda Municipal, foi constatado que a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade de atuação da Guarda em caráter subsidiário para área de trânsito. Além disso, informou ela, não existe nenhuma norma que impeça a Transalvador de atuar promovendo a fiscalização.
A possível constituição de crime diante das ações clandestinas também está sendo verificada pelo MP. Dando andamento ao procedimento para acompanhamento e suporte às ações das áreas finalísticas encaminhado pelo Ceosp, o promotor de Justiça Solon Dias já requisitou a abertura de Inquérito Policial à Delegacia de Defesa do Consumidor. Ela irá apurar a constituição do delito, levando-se em conta as notícias de agressões físicas, fraudes em autorizações para transporte de passageiros e crimes contras as relações de consumo.