Direito

Ação integrada combate transporte clandestino no aeroporto de Salvador

VIDE
| 29/08/2012 às 19:26
Reunião decidiu ações no Ministério Público
Foto: ascom
Um ação integrada e sistêmica de órgãos do Município, com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), por meio da Polícia Militar, deve começar a ser delineada para combate à prática do transporte clandestino de passageiros no aeroporto de Salvador.
 
Já no próximo mês de setembro, o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), do Ministério Público estadual, articulará uma reunião com as secretarias municipais de Transporte (Setin) e de Serviços Públicos (Sesp), Superintendência da Transalvador e Procuradoria da Infraero para tentar viabilizar a assinatura de um Termo de Cooperação. Segundo o coordenador do Ceosp, promotor de Justiça Geder Gomes, "é totalmente possível estabelecer uma articulação entre órgãos do Estado e do Município para desenvolvimento de uma atuação conjunta de enfrentamento à problemática".


A conclusão do coordenador do Ceosp foi apresentada em reunião realizada na tarde de ontem, dia 27, na sede do Ministério Público estadual. Também durante o encontro, a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), promotora de Justiça Heliete Viana, esclareceu que, em relação à possibilidade de fiscalização do serviço de transporte de passageiros pela Guarda Municipal, foi constatado que a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade de atuação da Guarda em caráter subsidiário para área de trânsito. Além disso, informou ela, não existe nenhuma norma que impeça a Transalvador de atuar promovendo a fiscalização.

A possível constituição de crime diante das ações clandestinas também está sendo verificada pelo MP. Dando andamento ao procedimento para acompanhamento e suporte às ações das áreas finalísticas encaminhado pelo Ceosp, o promotor de Justiça Solon Dias já requisitou a abertura de Inquérito Policial à Delegacia de Defesa do Consumidor. Ela irá apurar a constituição do delito, levando-se em conta as notícias de agressões físicas, fraudes em autorizações para transporte de passageiros e crimes contras as relações de consumo.