Cumprindo sua missão estatutária e com base na nova Lei de Acesso à informação, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) protocolou dois ofícios com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das diversas decisões judiciais sobre o cumprimento do Teto Constitucional e contra os apostilamentos que afrontam a jurisprudência do STF. Os ofícios foram encaminhados à Procuradora Geral do Estado e ao Corregedoria do Estado.

O primeiro ofício tem por objetivo identificar o cumprimento por parte do Estado de diversas ações judiciais no âmbito da Polícia Militar relativas a Teto Constitucional. O IAF identificou que diversas liminares estão sendo cumpridas, ao contrário do que vem ocorrendo no âmbito da SEFAZ.

O IAF também oficiou as instituições para listar, em detalhes, todos os processos de apostilamentos judiciais que estão em trânsito ou com ação rescisória em andamento, sejam eles processos de enquadramento de ATE para Auditor ou de agente público para ATE. A iniciativa visa fornecer dados que sirvam de base para medidas a serem adotadas pelo IAF para blindagem da carreira de Auditor Fiscal, única porta aberta depois da possível aprovação da súmula 685.

O STF já julgou diversas ações semelhantes sedimentando o entendimento da impossibilidade constitucional de enquadramento com base no respeito ao concurso público. Para espanto do IAF, as ações que lograram êxito nesse sentido, apesar de afrontar o concurso público, não tiveram seu mérito apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa da carreira do Auditor Fiscal é o principal objetivo do IAF e, para isto, a instituição está cuidando minuciosamente destas duas grandes questões que afligem o Auditor: o cumprimento de nossa ação de respeito ao Teto Constitucional e a defesa da carreira.