Lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador do
Estado da Bahia, Jaques Wagner, estabelece novos limites e condições para a
concessão do incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.*

Com o objetivo de aumentar a participação do empresariado em investimentos
na área da cultura, em especial o do interior do estado, o Governo do Estado
sancionou em 31 de março a Lei que altera o funcionamento do Fazcultura.
Criado em 1996 e implementado em 1997, o Fazcultura é um programa de
incentivo fiscal que visa estimular o patrocínio cultural no estado. A
empresa que patrocinar projeto aprovado pelo programa poderá obter renúncia
fiscal de parte do ICMS a ser recolhido. Do valor repassado pela empresa a
projeto cultural, até 80% (oitenta por cento) poderá ser abatido do ICMS a
recolher, sendo necessário que a empresa patrocinadora contribua com
recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 20% dos recursos totais
transferidos ao produtor.

O Projeto de Lei sancionado pelo governador Jaques Wagner apresenta um
escalonamento do abatimento do ICMS destinado ao financiamento a projetos
culturais de acordo com a receita bruta da empresa no ano anterior, variando
a dedução mensal do ICMS a recolher entre 5 e 10% do valor apurado. "Antes
do escalonamento, todas as empresas recolhiam até 5% do valor apurado. Isso
dificultava a entrada de empresas com faturamento menor, de porte regional,
mas que ainda assim eram potenciais investidores culturais", explica Carlos
Paiva, superintendente de Promoção Cultural da Secretaria de Cultura do
Estado.

Com a alteração da Lei, agora foram criados três escalonamentos:

I - 10% (dez por cento) do valor do ICMS a recolher no período de apuração,
até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita
bruta auferida no ano imediatamente anterior tenha sido de até R$
9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais);

II - 7,5% (sete e meio por cento) do valor do ICMS a recolher no período de
apuração, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa
cuja receita bruta auferida no ano imediatamente anterior tenha se situado
entre R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) e R$
19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais); e

III - 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher no período de
apuração, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa
cuja receita bruta auferida no ano imediatamente anterior tenha sido
superior a R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).

Para Carlos Martins, secretário da Fazenda do Estado da Bahia, as parcerias
com as empresas são essenciais para o Fazcultura. "O empresariado baiano é
muito forte e a partir de agora, com a mudança na Lei, a participação
certamente irá aumentar, principalmente com relação às micro e pequenas
empresas que têm interesse em fomentar a cultura baiana", explica.

"A nova Lei do Fazcultura vai permitir que empresas de menor porte possam
patrocinar a cultura, alcançando o propósito do Governo da Bahia de induzir
a desconcentração e a interiorização dos investimentos. Nos últimos anos, a
Junta Comercial da Bahia tem registrado um aumento significativo do número
de empresas abertas no interior do que na Região Metropolitana de Salvador.
A tendência é que a nova legislação, sem dúvida, aumente a participação das
empresas baianas nos investimentos culturais do estado", declarou o
secretário da Indústria, Comércio e Mineração, James Correia.

Com a alteração na Lei, a soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo
Estado para o apoio a projetos não poderá exceder, relativamente ao montante
da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,3 % (três décimos por
cento). Antes, esse valor era definido pelo governador.