Projeto de Lei enviado à Assembléia Legislativa modifica pontos cruciais do Fundo de Cultura, contemplando demandas de artistas e produtores. PL também prevê reforma administrativa da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.

Alvo de inúmeras críticas por parte da classe artística e de produtores, a Lei nº 9.431 de 11.02.2005, que criou o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, poderá ser alterada com a aprovação do Projeto de Lei 17688/2008, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado. O Projeto de Lei também prevê a reforma administrativa da Secretaria de Cultura do Estado, criada em 2007 a partir de desmembramento da Secretaria de Cultura e Turismo e que agora deverá ter sua estrutura adequada às novas funções.

No que se refere ao Fundo de Cultura, o objetivo das mudanças propostas é eliminar alguns entraves atuais ao fomento da produção artística. Se o Projeto de Lei for aprovado pela Assembléia Legislativa, poderão inscrever projetos no Fundo de Cultura empresas e associações que tenham um ano de funcionamento - o limite atual é de no mínimo três anos - e serão permitidas, também, inscrições de mais de um projeto pelo mesmo proponente.

"Temos poucas produtoras culturais na Bahia e menos ainda com mais de três anos. As restrições colocadas pela legislação, portanto, limitam bastante a participação das empresas existentes nos editais do Fundo de Cultura. Uma produtora de cinema e vídeo, por exemplo, pode conduzir mais de um projeto ao mesmo tempo", explica Carlos Paiva, chefe de gabinete da Secult.

De acordo com ele, uma vez aprovado o Projeto de Lei, o limite de valor será regulamentado pelo decreto, evitando a concentração de recursos na mão de poucas produtoras. "É importante que a legislação do Fundo de Cultura esteja conectada com a realidade da produção cultural, contribuindo de fato para fomentar o desenvolvimento cultural no estado", observou, ressaltando, entretanto, que "a reformulação da Lei vai depender de um debate amplo com a sociedade".

Uma outra modificação proposta diz respeito às linguagens contempladas. Com a aprovação do Projeto de Lei, o Fundo de Cultura poderá apoiar projetos de moda, gastronomia, cultura digital e economia criativa. São modalidades que não estão previstas na Lei, o que cria algumas dificuldades para a viabilização de apoios nessas áreas.

Reforma administrativa

Além da reforma no Fundo de Cultura, o Projeto de Lei encaminhado pelo governador para a Assembléia Legislativa em 2009, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Cultura - SECULT e de unidades vinculadas à instituição como a Fundação Pedro Calmon - FPC e o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.

"Essas mudanças são necessárias e já estão sendo implementadas como políticas ou reformas organizacionais. Do ponto de vista administrativo, elas vão agrupar demandas e evitar concorrência de atuação entre as próprias unidades da Secult", explica o chefe de gabinete, Carlos Paiva.

As modificações referentes à estrutura organizacional atingem as duas atuais superintendências, a de Cultura (Sudecult) e a de Promoção Cultural (Suprocult). Com a reestruturação, a Sudecult passa a ser denominada Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura, o que corresponde à sua atuação atual, que é formular políticas e programas para o desenvolvimento da cultura nos âmbitos territorial e estadual, subsidiando a elaboração de políticas setoriais e transversais, além de conceber, articular e gerir projetos intersetoriais. A Suprocult passará a ser denominada Superintendência de Economia da Cultura, o que também amplia o seu escopo de atuação, com a finalidade de formular políticas e programas voltados para o desenvolvimento da economia criativa, bem como conceber, articular e gerir mecanismos de incentivo e promoção da cultura no âmbito territorial e estadual.

A Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, que já responde pelas políticas públicas relativas ao Sistema Estadual de Arquivos Públicos e de Bibliotecas, passa também a lidar com políticas para livro e literatura.

No IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, a principal modificação é a transferência da Diretoria de Ações Culturais, responsável pela promoção de atividades culturais no Centro Histórico, que volta a pertencer a Funceb. "Com isso, o IPAC passa a cuidar apenas da questão do patrimônio artístico e cultural do Estado, e é mais natural que as ações culturais sejam de responsabilidade da Fundação Cultural, que é a unidade que cuida das linguagens artísticas e de equipamentos culturais dentro da Secretaria de Cultura", defende Paiva.

Funceb passa por mudanças

A Fundação Cultural da Bahia também passará por outras modificações em sua estrutura. "Antes, as diretorias estavam misturadas, por exemplo, artes cênicas e música eram tratadas pela mesma diretoria. Agora, além de separarmos estas diretorias por área, criamos uma nova, a de Circo", comenta Paiva.

A Funceb fica, a partir do PL, organizada em Diretoria de Artes Visuais, Diretoria de Dança, Diretoria de Música, Diretoria de Teatro, Diretoria de Espaços Culturais, Diretoria do Circo, além de uma Coordenação de Projetos Culturais que terá a finalidade de planejar, implementar e acompanhar projetos estratégicos e ações transversais.

Se por um lado a Dirac/Pelourinho Cultural volta para a Funceb, a atual Diretoria de Imagem e Som passará a ser chamada de Diretoria de Audiovisual e será incorporada ao Irdeb. "A mudança da Dimas para o Irdeb era mais do que esperada", diz o chefe de gabinete. A Diretoria de Audiovisual terá a finalidade de fomentar e apoiar a produção audiovisual baiana, bem como difundir conteúdos, restaurar, preservar e disponibilizar os seus acervos. "O Estado da Bahia passa a ser o único que articula na mesma instituição as políticas de radiodifusão e audiovisual", ressalta Carlos Paiva.

Com o Projeto de Lei, a Secult também oficializa a criação de três assessorias: de Cultura Popular, de Relações Internacionais e de Cultura Digital. "Com a reforma, a Secult será ampliada do ponto de vista institucional, com mais clareza em seus objetivos e funções", explica Paiva. A nova estrutura vai melhorar o funcionamento do órgão, que busca a implementação plena da política cultural proposta pelo governo da Bahia.