Justiça determina suspensão de outorga e paralisação de obra em Lauro de Freitas 

Obra orçada em R$12,5 milhões ameaça o rio Sapato

por Hendrik Aquino*

Quem mora, trabalha ou transita pela rua Amarílio Tiago dos Santos, em Lauro de Freitas, no trecho entre a lagoa da base e a orla, ainda sofre com os buracos na pavimentação, barulho e poeira devido a obra de reversão da lagoa da base para o rio Sapato.

Os prejuízos não param por aí. Sob a responsabilidade da CONDER / Governo do Estado da Bahia, há quase dois anos, a obra orçada em R$12,5 milhões, foi iniciada e pode não ser concluída por falta de planejamento adequado. Na mais recente decisão da juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada, da 1ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Lauro de Freitas, datada de 07 de junho de 2017, foi registrado a “...falta de justificativa, de estudos de alternativas e de uma solução final para o impacto sanitário e ambiental associado ao lançamento do esgoto sanitário juntamente com a vazão de águas pluviais que seria revertida...” para o rio Sapato.

O documento cita ainda “a existência de esgoto a céu aberto na Região da lagoa da base e entorno, a qual não conta com rede coletora e ensejará dejetos juntamente com as águas pluviais, ocasionando a poluição no Rio Sapato, configura o requisito do PERIGO DE DANO.”

Na decisão, a magistrada determinou a suspensão da outorga do INEMA à CONDER para realização da obra, que deverá ser paralisada, após a implantação dos tubos de concreto, com poços de cravação e desemboque. A paralisação imediata só não foi determinada devido a possíveis riscos com uma brusca interrupção. 

Para Janaína Ribeiro, Conselheira Municipal de Saúde, os casos de Dengue e hepatite A, representam em torno de 40% dos internamentos no município de Lauro de Freitas e houve avanço nos índices de doenças ligadas a água contaminada.

Mesmo após 55 anos de emancipação política - comemorado no dia 31 de julho, o município de Lauro de Freitas ainda demonstra não conseguir administrar os seus recursos, condição sine qua non para fazer valer na prática a definição da palavra “emancipação”. Em plena crise hídrica e econômica, decisões equivocadas tem resultado em desperdício de recursos públicos e naturais, enquanto as reais necessidades da população continuam sem solução.

“Diante desse cenário e de sucessivas investidas do Estado em exterminar os rios urbanos e a orla do município, propus na conferência municipal de saúde a fiscalização social na efetiva implantação do saneamento básico, através da construção de um plano municipal de saneamento realmente participativo, tendo condicionado ao seu funcionamento qualquer obra de macrodrenagem que cause modificações definitivas ou danos ambientais ao patrimônio natural do município.”, afirmou Janaína, que teve sua proposta aprovada na Conferência Municipal de Saúde, seguindo para a comissão estadual.

O projeto para reversão da lagoa da base prevê o manejo das águas pluviais da área, onde a comunidade sofre com os alagamentos, para o rio Sapato porém, uma vez que não possui sistema de coleta e o esgoto é a céu aberto, os dejetos, juntamente com as águas pluviais, ocasionariam a poluição no Rio Sapato que, por sua vez, deságua na praia de Buraquinho.

“Essa realidade torna a implantação do saneamento básico um caso de saúde pública e tema fundamental nas discussões com o poder público.”, disse Ribeiro.

Obras não concluídas e recursos desperdiçados

Em julho de 2011, revista publicada pela prefeitura de Lauro de Freitas divulgou: “A maior obra da história de Lauro de Freitas já começou.”, referindo-se a obra de esgotamento sanitário, orçada em R$170 milhões e prevendo a sua conclusão em 30 meses. A publicação trouxe ainda a informação de que “... ao final da obra toda a cidade estará saneada.”. Diversas ruas sofreram intervenções para receberem as tubulações subterrâneas causando grandes transtornos aos cidadãos. A obra foi interrompida após rompimento de contrato com o consórcio responsável e longa questão judicial. Seis anos depois, o município ainda não conta com saneamento básico.

A Ação Civil Pública referente a obra de reversão da drenagem da lagoa da base tem nº 0504804-18.2016.8.05.0150, como autor o Ministério Público do Estado da Bahia e réu o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA.

* Hendrik Aquino é jornalista, especialista em Planejamento Urbano, membro titular do Comitê de Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte / Inhambupe e suplente no Conselho Gestor da APA Joanes Ipitanga.