O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) a suspensão de qualquer indicação ou nomeação para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).
Tasso Franco , Salvador |
27/02/2025 às 19:04
STF reafirma soberania e defende Moares
Foto: STF
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O embate entre o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF) Alexandre de Moraes e empresas americanas ganhou novo fôlego, nas últimas semanas, ao envolver a Justiça dos EUA e até o presidente Donald Trump.
2. A Gazeta do Poco diz que as denúncias de violações da liberdade de expressão contra Moraes começaram bem antes. Veja uma linha do tempo da disputa iniciada no ano passado - sem previsão de terminar - entre o magistrado brasileiro e empresários americanos:
3. Escândalo do Twitter Files: Em abril do ano passado, o jornalista americano Michael Shellenberger, em colaboração com a Gazeta do Povo, expôs uma série de e-mails trocados entre funcionários do antigo Twitter (agora X) e autoridades do Brasil solicitando dados pessoais de usuários e a suspensão de perfis que eram investigados no país. As conversas aconteceram entre os anos de 2020 e 2022.
4. Após a revelação, o empresário Elon Musk, que comprou a rede social em 2022, fez uma publicação no próprio X dizendo que a empresa recebeu uma série de ordens judiciais ilegais para "bloquear determinadas contas populares no Brasil", alinhadas com a direita.
5. Musk aumentou o tom contra Moraes no debate público ao questionar o ministro do STF sobre o motivo de "tanta censura no Brasil". Dias depois, o dono do X voltou a mencionar Moraes, defendendo seu impeachment ou renúncia, por inúmeros "violações à lei brasileira".
6. Musk vira investigado em inquérito no STF: Com a ampla repercussão do caso em poucos dias, e apoio em massa da direita brasileira, o ministro Alexandre de Moraes incluiu Elon Musk em um inquérito de sua própria relatoria que investigava a existência de "milícias digitais" envolvidas em "distúrbios antidemocráticos" (Inquérito 4.874).
7. Ainda, Moraes aumentou a pressão sobre a empresa de Musk ao aplicar multas de R$ 100 mil por cada perfil sob investigação dos quais pediu, via decisão judicial, o acesso a informações pessoais e a suspensão das contas.
8. Em dezembro, o ministro brasileiro solicitou à Polícia Federal (PF) uma manifestação sobre dados apresentados pelo X no inquérito que investiga Elon Musk. Contudo, até o momento, não houve uma resposta por parte das autoridades policiais.
9. Rede social X é suspensa no Brasil - No fim de agosto do ano passado, o embate entre Musk e Moraes escalou com a suspensão das atividades do X no Brasil, ampliando o debate sobre violações à liberdade de expressão no país.
10. Nessa época, Musk já havia fechado os escritórios da empresa no Brasil e retirado seus representantes legais, após um deles ser ameaçado de prisão em uma decisão de Moraes.
11. O ministro do STF ainda determinou multa de R$ 50 mil para pessoas que tentassem acessar a rede social com o uso de VPN, decisão que durou quase um mês, até a plataforma ser restaurada no país.
12. Depois da medida do ministro, Musk criou um perfil no X chamado Alexandre Files, conta oficial usada para expor ordens judiciais sigilosas emitidas por Moraes, envolvendo violações à liberdade de expressão nas redes.
13. Neste mês de fevereiro, o Brasil recebeu uma visita do advogado colombiano Pedro Vaca Villarreal, que atua como relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
14. O intuito da visita foi justamente analisar a situação da liberdade de expressão no país, em meio às denúncias de violações de direito pelo Judiciário. Durante a viagem, a convite do governo Lula após pressão da oposição, o relator se reuniu com autoridades brasileiras, entre elas o ministro Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que defenderam as ações do Supremo na ocasião.
15. Após a conclusão da visita, é aguardado um relatório da CIDH com uma análise da situação do Brasil.
16. O STF reafirma soberania do Brasil e independência do Judiciário - Segundo ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal continuará a cumprir seu papel de guardião da Constituição e da democracia. Já o ministro Alexandre de Moraes lembrou que “Brasil deixou de ser colônia em 7 de setembro de 1822”
17. Na sessão desta quinta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes defendeu o compromisso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a defesa da democracia, da igualdade entre as nações, da soberania do Brasil e da independência do Poder Judiciário. “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822. E com coragem estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, disse.
18. O ministro lembrou que há 73 anos, em 27 de fevereiro de 1952, foi realizada a primeira reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) em sua sede permanente, em Nova Iorque.
19. “Hoje, os 193 Estados-membros e os dois Estados observadores permanecem com o mesmo ideário daquela época: a luta contra o fascismo, o nazismo e o imperialismo em todas suas formas, presencial e virtual, e também a defesa da democracia e a consagração dos direitos humanos, sem discriminação, coação ou hierarquia entre estados”.
20. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, relembrou que o país evitou o colapso das instituições e um golpe de estado em 8 de janeiro de 2023. “A tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram um golpe fracassado não haverá de prevalecer entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas, e o STF continuará a cumprir o seu papel de guardião da Constituição Federal e da democracia”, afirmou. “Não tememos a verdade e muito menos a mentira”.
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21. (CASO TCE BAHIA) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) a suspensão de qualquer indicação ou nomeação para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão liminar (provisória) foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87 e será submetida ao Plenário em sessão virtual entre os dias 7 e 14 de março.
22. Em abril de 2021, o Supremo decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4541, que os auditores jurídicos e de controle externo do TCE-BA não podem exercer funções típicas do cargo de auditor previsto na Constituição Federal. Entre as funções vedadas estão a substituição eventual dos conselheiros do TCE e o julgamento de contas. Na ocasião, o STF fixou prazo de 12 meses para a efetivação do novo cargo.
23. Na ADO 87, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) alega omissão no Estado da Bahia pela falta de criação do cargo de auditor (conselheiro substituto) para atuar na corte estadual de contas. Segundo a entidade, o prazo fixado pelo STF para implementar a carreira e fazer o concurso público foi extrapolado.
24. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli justifica a necessidade da liminar a partir dos fatos narrados pela Adicon. Segundo a entidade, há uma “pressão política exercida pelo governador” sobre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que, numa liminar, impediu a indicação e a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas.
25. A associação também narrou que há a iminência da abertura de mais uma vaga no TCE-BA. Conforme a manifestação, em setembro de 2024 morreu um conselheiro que ocupava a cadeira destinada à categoria de auditor. Como o cargo ainda não foi criado, o receio era de que a vaga fosse para outra carreira.
26. Na ADO 87, a associação afirma que há uma omissão inconstitucional da Assembleia Legislativa da Bahia ao não aprovar dois projetos de lei que tratam da criação do novo cargo para o TCE-BA.
