Em decisão tomada nesta quarta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação das defesas para que, no prazo de 15 dias, apresentem resposta à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de tentativa de golpe de Estado para que não se consumasse o resultado das eleições presidenciais de 2022. O prazo é fixado pela Lei 8.038/1990, que rege o trâmite de processos penais no STF.

O ministro também retirou o sigilo da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid. As informações do acordo serviram de base para a busca de provas na investigação conduzida pela Polícia Federal.

A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 12100, na qual o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou a denúncia contra 34 pessoas, entre elas o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outras autoridades de seu governo, por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, com a apresentação da denúncia não há mais necessidade de manutenção do sigilo. O ministro afirmou que deve ser garantido aos denunciados e aos seus advogados “total e amplo acesso” a todos os termos da colaboração premiada, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Ele explicou que o sigilo não é mais necessário para preservar os direitos assegurados ao colaborador nem para garantir o êxito das investigações. Nessa fase, destacou o relator, deve “ser garantida ampla publicidade a todos os documentos e depoimentos que embasaram o oferecimento da denúncia pelo procurador-geral da República”.

Veja íntegra da decisão no site do STF

IMPRENSA NACIONAL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta (19) o sigilo da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid que levou à denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas pela suposta tentativa de golpe de Estado.

Com isso, todos os denunciados pela PGR ao STF terão acesso à delação de Cid, que embasou as investigações da Polícia Federal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O acesso às informações era pedido pelos envolvidos desde que a colaboração foi acertada.

“No tópico relacionado a atuação dos investigados em uma tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o colaborador narrou a existência de um grupo de pessoas denominado ‘radicais’ que tentaram convencer o então Presidente da República a executar um Golpe de Estado”, disse a PF sobre a declaração de Cid.

Cid afirmou que este grupo era formado por, entre outras pessoas, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro, o ex-ministro Onyx Lorenzoni, os senadores Jorge Seiff e Magno Malta e o general Mario Fernandes.

Mauro Cid afirma, entre outros pontos, que presenciou uma reunião em novembro de 2022 entre Felipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, com o ex-presidente e um jurista em que foi apresentado um documento com várias páginas que indicariam supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo. Ao final, foi apresentado um decreto que determinava a prisão de várias autoridades.

“QUE o ex-Presidente JAIR BOLSONARO tinha certeza que encontraria uma fraude nas umas eletrônicas e por isso precisava de um clamor popular para reverter a narrativa: QUE o ex-Presidente estava trabalhando com duas hipóteses: a primeira seria encontrar uma fraude nas eleições e a outra, por meio do grupo radical, encontrar uma forma de convencer as Forças Armadas a aderir a um Golpe de Estado”, disse Cid em um dos depoimentos à Polícia Federal.

Em outro trecho da colaboração, Mauro Cid afirma que um empresário do agronegócio financiou a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos após o fim do mandato, em 2022, mas sem se recordar do nome. "Confirmo, sim, que ele financiou todos os custos. Mas não posso, inclusive eu nunca vi ele pessoalmente, nunca estive com ele", pontuou.

DENUNCIA DA PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ofereceu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (18), denúncia contra 34 pessoas acusadas de estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito. Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias.

Os 34 denunciados são acusados de cometer os seguintes crimes:

organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013);

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal);

golpe de Estado (art. 359-M do CP);

dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art.163, parágrafo único, I, III e IV, do CP);

deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998).

As peças acusatórias baseiam-se em manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens que revelam o esquema de ruptura da ordem democrática. E descrevem, de forma pormenorizada, a trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas.

A organização tinha como líderes o então presidente da República e o seu candidato a vice-presidente. Aliados a outras pessoas, dentre civis e militares, eles tentaram impedir, de forma coordenada, que o resultado das eleições presidenciais de 2022 fosse cumprido.

Ação planejada – De acordo com as investigações, o plano teve início em 2021, com os ataques sistemáticos ao sistema eletrônico de votação, por meio de declarações públicas e na internet. Em julho do ano seguinte, o então presidente da República se reuniu com embaixadores e representantes diplomáticos acreditados no país para verbalizar as conhecidas e desmentidas acusações sobre fraudes nas urnas eletrônicas, na tentativa de preparar a comunidade internacional para o desrespeito à vontade popular nas eleições presidenciais.

Durante o segundo turno das eleições, foram mobilizados aparatos de órgãos de segurança para mapear e impedir eleitores de votar no candidato da oposição. E as pessoas envolvidas nessa etapa atuavam na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, facilitando os atos de violência e depredação, em 8 de janeiro de 2023.

Ao não encontrarem falhas no sistema eleitoral, os envolvidos mantiveram o discurso de fraude e mantiveram a militância com os acampamentos montados em frente a quartéis do Exército em várias capitais do país.

Em outra frente, a organização criminosa pressionou o Comandante do Exército e o Alto Comando, formulando cartas e agitando colegas em prol de ações de força no cenário político para impedir que o presidente eleito assumisse o cargo. A denúncia aponta a elaboração de minutas de atos de formalização de quebra da ordem constitucional, dentre os quais se cogitava a prisão de ministros do STF.

As investigações revelaram a operação de execução do golpe, em que se admitia até mesmo a morte do presidente e do vice-presidente da República eleitos, bem como a de ministro do STF. O plano teve anuência do então presidente da República.

A violência no dia 8 de janeiro foi a última tentativa. A organização incentivou a mobilização do grupo de pessoas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, que pedia a intervenção militar na política. Os participantes fizeram o percurso acompanhados e escoltados por policiais militares do DF, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. O episódio gerou prejuízos de mais de R$ 20 milhões.