Artigos

Foto: Foto: Divulgação

Para Sérgio Carneiro a melhor avaliação é feita pelo DIAP

No final do ano, é comum a imprensa apresentar balanços dos mais diversos setores da vida nacional e, como não poderia deixar de ser, das ações dos governos e dos poderes Legislativo, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.

Noto, entretanto, um equívoco com relação à avaliação no que se refere aos trabalhos legislativos, uma vez que se leva em conta apenas a quantificação da produção de leis. A cada ano vejo os Presidentes dos Poderes Legislativos, em todas as suas instâncias, quer seja do Congresso Nacional - do Senado e da Câmara dos Deputados -, quer seja das Assembléias Legislativas ou das Câmaras de Vereadores, fazendo questão de mostrar ao povo a aprovação de milhares de leis, como se essa fosse a única atividade parlamentar importante.

A Constituição Federal, em seu Artigo 48, trata das atribuições do Congresso Nacional. Mais especificamente, o Artigo 51 dispõe sobre as atribuições dos Deputados Federais. Resumidamente, poderíamos dizer que compete a nós, Parlamentares, fiscalizarmos os atos do Poder Executivo, propor políticas públicas, participar da elaboração e da fiscalização do Orçamento e da apreciação das leis.
 
E o que são as leis? São regras de convivência para a sociedade, o que significa dizer que, cada vez que o Plenário se reúne para aprovar um projeto de lei, ou cria uma regra de convivência nova, ou altera uma regra de convivência já existente. A ninguém é dado o direito de desconhecer as leis. Mas o Brasil possui hoje mais de 180 mil. E quem conhece todas elas?
 
Ninguém, nem mesmo os operadores do Direito em cada área, juízes, advogados, defensores públicos ou promotores. Assim é que na Câmara dos Deputados foi criado um Grupo de Consolidação das Leis Brasileiras, coordenado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do qual tenho a honra de participar. Este grupo tem justamente a missão de verificar as leis que estão em conflito, sobrepostas ou desuso e sistematizar as que ainda vigoram num documento único, por tema ou área.

A avaliação da quantidade de leis que um vereador, deputado estadual ou federal, ou mesmo um senador propõe, não deve consistir no principal parâmetro para avaliar seu trabalho ou produtividade. Não estou, com isso, dizendo que não devamos aprovar leis, apenas que estas devem ter qualidade. Não é possível que se julgue o trabalho de um parlamentar apenas pela quantidade de projetos que ele apresenta. É isso que faz com que deputados, senadores e vereadores apresentem projetos folclóricos ou desnecessários, pressionados que são a apresentar alguma coisa para justificar seu trabalho.

No Brasil, apenas o Poder Executivo tem permissão para propor projetos que impliquem aumentos de despesas. Assim, os Poderes Legislativos (municipais, estaduais ou federal), recebem diversos projetos oriundos dos Poderes Executivos que devem e precisam ser analisados, não sendo contabilizados como produção parlamentar, o que é um equívoco, pois a sua apreciação e aprovação, ou não, refletem a capacidade dos partidos e parlamentares nesta tarefa.

Da mesma forma que o número de projetos pode se constituir numa análise simplista, sobre outro item, o da quantidade de discursos, também cabe uma observação: Ulysses Guimarães e Delfim Neto faziam poucos discursos, mas nunca deixaram de ser considerados parlamentares importantes e formadores de opinião nas suas respectivas legislaturas. Muitos políticos utilizam-se da tribuna quase que diariamente e mesmo assim não conseguem o destaque desses parlamentares citados como exemplo, com todo o respeito. Não deveríamos ter como cultura ou itens principais de análise do Poder Legislativo a quantidade de discursos e a produção de leis ou projetos. A atuação dos deputados em seus gabinetes, com seus assessores, analisando o Diário Oficial e os contratos do Governo, ou seja, fiscalizando os atos do Executivo, é importante tarefa do legislador.
 
A visita assídua às bases, nos municípios e Estados, para reuniões e contatos com os diversos segmentos da sociedade, aprendendo e levantando dados para propor políticas públicas, dando entrevistas, formando opinião, debatendo, fornecendo elementos para melhor compreensão do povo sob determinados aspectos em tramitação no Congresso, também é. rotina do mandato. Pesquisar e consultar diariamente os dados do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira, do governo federal, verificando in loco a aplicação do dinheiro público - cuja aplicação é determinada pelo Congresso Nacional, e fiscalizar a execução orçamentária, longe do plenário, é tão importante quanto às demais obrigações.
 
Reflitamos, portanto, sobre a avaliação dos nossos legisladores. Em minha opinião, a melhor avaliação ainda é a do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, uma entidade atenta a tudo que ocorre no Congresso Nacional e que, independente do número de discursos e projetos apresentados, consegue transmitir à sociedade brasileira quais são os parlamentares que fazem a diferença no cenário político de nosso País pelo conjunto da obra. Assim, insisto que devemos nos esforçar, todos nós - imprensa, parlamentares, eleitores e sociedade em geral - para melhor avaliarmos o trabalho parlamentar no Brasil