MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, ad referendum do Plenário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6004, para suspender a eficácia da Medida Provisória (MP) 849/2018, norma que adiou para 2020 a implementação do reajuste que estava previsto para entrar em vigor em 2019.
2. Segundo o relator, com a chegada dos recessos parlamentar e forense, é necessário suspender a eficácia da norma de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional.
3. A ação foi ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) que defendeu a inconstitucionalidade da MP, fato que, segundo a associação, já foi inclusive reconhecido pelo ministro Lewandowski na ADI 5809. A ANMP pediu urgência no julgamento do feito ou, se a ação não fosse julgada antes do final do ano judiciário de 2018, que o relator concedesse liminar, ad referendum do Plenário.
4. Em sua decisão, o ministro salientou que a entidade aponta que a MP em análise reproduz o teor de outra Medida Provisória – a MP 805/2017, que perdeu sua vigência pelo decurso do prazo constitucional para ser transformada em lei. Lewandowski lembrou que concedeu liminar na ADI 5809 para suspender a eficácia de dispositivos da MP 805 que postergavam ou cancelavam aumentos remuneratórios de servidores públicos federais para os exercícios subsequentes.
5. O ministro se baseou no argumento de que deveriam ser resguardados direitos e prevenida a prática de ilegalidades como medida de prudência, uma vez que não seria possível desconstituir direitos adquiridos, outorgados por lei formal, por meio de um ato unilateralmente subscrito. Para o relator, esse argumento se aplica também ao caso em análise na ADI 6004, até porque realmente essa MP 849 repete a maioria dos dispositivos da MP 805.
6. O ministro cita, na decisão, os princípios da garantia da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, levando em conta que diante da vigência das normas que reajustaram os vencimentos, “os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada”.
7. Nesse sentido, Lewandowski explicou que a MP 849, além de postergar a 3ª parcela dos aumentos para o ano de 2020, cancela o reajuste previsto para os cargos comissionados. “As diversas carreiras de servidores públicos federais alcançadas pela medida provisória atacada, dentre as quais se encontram carreiras típicas de Estado - essenciais ao seu próprio funcionamento -, experimentarão a suspensão da parcela restante de reajustes já concedidos por leis aprovadas pelos representantes da soberania popular, reunidos no Congresso Nacional, respondendo a uma tempestiva e regular provocação do Executivo”.
8. Por fim, o ministro lembrou que a MP 849 foi publicada no Diário Oficial da União em setembro de 2018, mesma sessão legislativa em que a MP 805 perdeu sua eficácia. E a Constituição Federal proíbe, em seu artigo 623 (inciso 10), a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
*****
9. O governador Rui Costa sancionou nesta quarta-feira, 19, a Lei nª 14.032/2018, que modifica a estrutura organizacional do governo do estado, com o corte de 1.834 cargos comissionados, além da extinção da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e do Centro Industrial do Subaé (CIS).
10. A medida, publicada no Diário oficial do Estado (DOE), detalha o número e o tipo de cargos que serão extintos em cada secretaria e órgãos vinculados. Confirmado o veto à extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), já antecipado pelo governador, assim como o veto à extinção de três cargos na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar.
11. O prefeito ACM Neto, através das suas redes sociais, anunciou nesta quarta-feira (19) o pagamento de um abono para os servidores municipais aposentados. Aqueles que ganham um e dois salários mínimos vão ter 30% de abono sobre os vencimentos integrais, e aqueles que ganham de dois a três salários mínimos vão ter 20% de abono.
12. O pagamento será feito nesta quinta (20), como parte do pacote de antecipação previsto para os vencimentos deste mês de dezembro.
13. "Nós já pagamos o 13º salário na semana passada, antecipando em quase 10 dias, e vamos pagar a folha de dezembro de todos os servidores amanhã. Isso mostra o nível de organização da Prefeitura, o quanto temos procurado valorizar os nossos servidores, sejam aqueles que colaboram no dia a dia ou aqueles que estão aposentados. Valorizar o servidor é fundamental para garantir que possamos trabalhar cada vez mais pelo cidadão", afirmou Neto.
14. A Polícia Militar da Bahia realiza, às 16h desta quinta-feira (20), a formatura da 7ª edição Curso de Operações Policiais Especiais (Copes) do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). A solenidade acontece no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, no CAB, e contará com as presenças do comandante geral da PM, coronel Anselmo Brandão, do comandante de Policiamento Especializado (CPE), coronel Humberto Sturaro, e do comandante do Bope, major Clédson.
15. O curso, que iniciou em julho, teve a duração de cinco meses de aulas teóricas e práticas e contou com participação de 60 policiais militares da Bahia e dos estados de Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.
16. O Copes é pré-requisito para o policial militar integrar o Bope, pois exige um alto desempenho técnico, tático, físico e psicoemocional, habilitando o profissional a atuar em ocorrências de alta complexidade e ações de alto risco.
17. Por conta da suspenção temporária do fornecimento de energia por parte da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para reparos da rede elétrica na região dos Barris, a Unidade de Saúde da Família Clementino Fraga (antigo 5º Centro) não funcionará na próxima sexta-feira (21).
18. As consultas que estavam agendadas serão remanejadas para a semana seguinte. O posto volta a atender a população após o feriado do Natal, na quarta-feira (26), das 08 às 17 horas.
19. O senador Walter Pinheiro (sem partido – BA) se despediu do Parlamento, nesta quarta-feira (19), com um discurso de balanço de atuação e agradecimentos. Eleito para o Senado em 2010 com 3.630.944 votos, ele disse “encerrar sua jornada com muita alegria e com a sensação de dever cumprido”.
20. Após 26 anos no ambiente legislativo – foi vereador de Salvador (1993-1996) e deputado federal (1997-2010) – o congressista diz “estar fechando um ciclo com entusiasmo, com uma satisfação imensa de dever cumprido para com os baianos, com os brasileiros e, principalmente, com Deus, honrando e cada vez mais fazendo esse tipo de prestação de contas”.
21. Pinheiro interrompeu esse ciclo parlamentar em dois momentos: para assumir no Governo da Bahia as pastas de Planejamento, em 2009, e da Educação, em 2016. Ele citou os dois governadores baianos, respectivamente Jaques Wagner e Rui Costa, agradecendo-os pelo convite, confiança e oportunidade em poder servir ao seu Estado.
