99 se posiciona antes da votação

A 99 informa que o Projeto de Lei 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador, está na etapa final de discussões e deve ser votado na Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira, dia 28/08.

Apesar dos avanços, o projeto ainda apresenta pontos inconstitucionais e que prejudicam o serviço de transporte por aplicativos na cidade:

1. Alvará - Autorização: a exigência de autorização prévia para o transporte por aplicativos é uma restrição direta ao trabalho dos motoristas e já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2.Vistoria repetida: A necessidade de vistoria como medida sempre que o motorista modificar o cadastro junto ao aplicativo prejudica os motoristas que compartilham veículos e gera uma burocracia desnecessária ao exigir a reinspeção de veículos já aprovados. 

3.Emplacamento: A restrição de emplacamento dos veículos impede o trabalho de motoristas. Além de limitar a geração de renda, a medida já foi considerada inconstitucional em várias cidades. 

4. Cobrança de preço público aos usuários: a cada corrida, o usuário terá de pagar um percentual de 5% a mais do valor da corrida, onerando o uso racional dos carros e estimulando o carro próprio. Esse tipo de cobrança já foi considerada inconstitucional em diversos municípios.

A 99 tem acompanhado o debate da regulamentação e confia que será possível alcançar uma legislação moderna para Salvador e simples para os usuários do serviço.