Cabe ao as Câmaras de Vereadores e ao TCM a fiscalização dos prefeitos
1. Já havíamos falado sobre essa questão da transparência nas sucessões municipais e a quantidade de cassos - Jacobina, Lauro de Freitas, Tucano, Camaçari, Ilhéus, Mutuipe, etc - de prefeitos eleitos que têm assumido as administrações públicas municipais em situação que são classificadas de caóticas. A prefeita Débora Régis, de lauro, declarou, recentemente, que a ex-prefeita Moema (PT) deixou um débito de R$2.5 milhões só na conta de energia.
2. Hoje, durante evento, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) declarou, que não admitirá ‘sabotagem’ de ex-prefeitos derrotados nas eleições municipais. Isso porque o gestor estadual contou, durante discurso, que vem recebendo reclamações de aliados sobre o sumiço de dados dos governos municipais.
3. “A dureza do lugar é de dizer que eu não vou olhar partido. Se prefeitas e prefeitos da minha base fizeram isso, não está correto. Nós não concordamos com isso. Não podemos imitar o que o ex-presidente [Jair Bolsonaro] fez conosco”, disse o petista, durante o lançamento do programa Férias na Escola, no bairro de Sussuarana, em Salvador.
4. O chefe do Executivo estadual ainda citou o exemplo da cidade de Mutuípe, agora sob comando do prefeito João Carlos (PT), que não consegue acessar a lista de servidores da cidade após a exclusão dos dados feito pelo ex-prefeito Rodrigo Maicon de Santana de Andrade, conhecido como Digão (PP).
5. “Você sabe o que é um prefeito ou uma prefeita ganhar as eleições e eles levarem tudo? O município de Mutuípe, prefeito João, não tem a lista de funcionários concursados da prefeitura. Não deixaram nada. Apagaram tudo”, contou o gestor estadual.
6. A fala do governador representa uma indignação, mas, do ponto de vista das competências dos poderes, que admita ou não o que chama de "sabotagem" não pode fazer nada, uma vez que cabe as Câmaras Municipais, depois ao Tribunal de Contas dos Municípios, em seguida a Assembleia Legislativa que analisa o TCM, fiscalizar e punir esses prefeitos, porém, nada nunca acontece.
7. Eventualmente, um ou outro gestor tem contas reprovadas no TCM e o próprio TCM divulga notas à imprensa dizendo que "ainda cabem recursos" e nenhum prefeito nesses últimos anos, nem presidentes de Câmara, foi parar na cadeia, porque são absolvidos nos recursos.
8. Certa ocasião, o TCM andou sendo mais rigoroso, o presidente da ALBA, na época, Marcelo Nilo, ameaçou até fechar o tribunal. E o deputado Paulo Rangel (PT) defendia abertamente fechar o Tribunal e foi para nele como conselheiro.
8. Então, o governador fez um pronunciamento apenas político, o que é de direito, mas, não vale nada no plano de punições aos gestores que não foram transparentes. O que poderá fazer com o ex-prefeito de Mutuipe? Nada. E com Moema de Lauro de Freitas? Também nada.
9. A União dos Prefeitos da Bahia (UPB) que também não é orgão fiscalizador das Prefeituras e trabalha na sua defesa, ao menos, como fez o governador, deveria expressar sua opinião, pois, se trata de uma entidade que está sempre procurando benefícios para as Prefeituras, quando, na realidade, o que se observa é que reina (em parte) a mã gestão, e não falta de recursos.
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